24/01/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:17

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 09:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BELMIRO ARRIVABENE FILHO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
22/11/2024 17:43

Conhecido o recurso de ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE - CPF: *87.***.*61-00 (EMBARGANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 15:15

Recebidos os autos
18/11/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/11/2024 12:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BELMIRO ARRIVABENE FILHO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 13:10

Conhecido o recurso de ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE - CPF: *87.***.*61-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 19:06

Recebidos os autos
23/09/2024 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BELMIRO ARRIVABENE FILHO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do Agravado, in verbis: “Ao ID nº 204794467, pede a autora medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento do débito por parte de réu.

Alega que seu nome foi inscrito em órgãos de restrição ao crédito (SERASA/SPC), em razão de empréstimos vinculados às empresas que possui em sociedade com o réu, que totalizam R$ 641.322,00.

Aponta a existência de outras 181 notas fiscais não quitadas.

Aduz, ainda, que o réu vem utilizando dinheiro das empresas para adquirir bens em outros estados, a exemplo do imóvel de matrícula nº 30.846 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Natal – RN, pelo valor de R$ 320.000,00.

Decido.

A despeito do esforço argumentativo, não é caso de tutela cautelar, sem a garantia do contraditório.

Veja-se que neste procedimento bifásico apenas fora reconhecido o dever de prestar as contas, mas ainda não há título que reconheça obrigação de pagar quantia certa, a depender da resolução das contas prestadas, de modo que, por ora, a existência de crédito não é incerta e arrefece a probabilidade do direito.

Ademais, a autora sustenta seu requerimento sem apoio de documentos que comprovem a alegada dilapidação do patrimonial ou a compra de imóveis em nome do réu com recursos da empresa.

Veja-se que quaisquer transações utilizando recursos das empresas serão objeto da prestação de contas, respondendo o gestor por eventuais perdas e danos.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID nº ID nº 204794467, sem prejuízo de nova análise com a ampliação da cognição da matéria.

Dê-se vista as partes dos documentos juntados pela Pearsons Education do Brasil LTDA ao ID nº 203110187 (art. 437, §1º, do CPC).

Oficie-se à Receita Federal para que preste as demais informações, nos termos da decisão de ID nº 200549269.” Em suas razões recursais, a Agravante, reiterando os argumentos apresentados no juízo de origem, defende a necessidade de indisponibilidade dos bens do Agravado para resguardar o resultado da prestação de contas.

Afirma que o Agravado estaria dilapidando seu patrimônio.

Discorre sobre os atos que estariam sendo praticados pelo Agravado.

Tece outras considerações.

Pede em antecipação de tutela a indisponibilidade de bens pretendida e, no mérito, a sua confirmação.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Não obstante o inconformismo da Agravante contra o entendimento monocrático, a um primeiro e provisório exame não vejo um dos requisitos para concessão de liminar recursal, qual seja, o risco da demora capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação de modo a que não possa aguardar o trâmite natural do recurso, célere por natureza, e que deve ser apreciado em sua inteireza pelo Eg.

Colegiado.

Isso porque compartilho da conclusão do juiz a quo de que a demanda, na fase em se encontra, exige dilação probatória e contraditório acerca das alegações da Agravante.

Ademais inexiste título em favor da Agravante, uma vez que apenas foi reconhecido o dever do Agravado de prestar contas.

Nesse contexto, dentro da superficialidade que caracteriza o exame da matéria para apreciação de liminar, o entendimento monocrático merece prevalecer até ulterior decisão do colegiado.

Indefiro, assim, o pedido liminar, devendo o recurso seguir em seus ulteriores termos.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
28/08/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:50

Recebidos os autos
23/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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