26/09/2024 13:51

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:51

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DE BRASILIA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708890-26.2021.8.07.0018 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DE BRASÍLIA RECORRIDOS: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pela ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DE BRASÍLIA (ID 40968387).

O STJ não conheceu do apelo (ID 63463022).

O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 1.305, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no RE 592.152/SE (ID 63463023), cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA.

RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I – Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise.

II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal.

III.

Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza.

IV – Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. (Relator Min.

CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe 3/7/2024).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 38353534): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL DE 2% SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA.

ART. 2º, I, LEI DISTRITAL N. 4.220/2008.

DEFINIÇÃO DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS.

INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

EC N. 42/03.

ALTERAÇÃO DO ART. 82, § 1º, E ART. 83 DO ADCT.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É constitucional a cobrança do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incidente sobre os produtos e serviços considerados supérfluos na lei distrital n. 4.220/2008, tendo em vista que foi criado regularmente pelo Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa. É cediço que a Emenda Constitucional n. 31/00 instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a criação do respectivo Fundo.

A Emenda Constitucional n. 42/03 alterou o art. 82, § 1º, e o art. 83 do ADCT, estabelecendo que a criação do referido adicional deve observar as condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da CF, no caso, a LC n. 87/96, bem como excluindo a exigência de lei federal para a definição dos produtos e serviços supérfluos no âmbito estadual e distrital, mantendo a referida exigência apenas no âmbito municipal (art. 82, § 2º).

Da ementa transcrita, verifica-se que o acórdão vergastado está em conformidade com as orientações emanadas do STF no Tema 1.305 (RE 592.152/SE), sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
02/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 16:54

Negado seguimento ao recurso
30/08/2024 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 13:26

Recebidos os autos
30/08/2024 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:09

Recebidos os autos
30/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2024 12:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/08/2024 12:07

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/07/2024 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DE BRASILIA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:08

Recebidos os autos
23/11/2022 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:08

Recebidos os autos
23/11/2022 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:08

Recurso extraordinário admitido
23/11/2022 15:08

Recurso especial admitido
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2022 10:35

Recebidos os autos
03/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/11/2022 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:45

Recebidos os autos
19/09/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2022 17:42

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 20:18

Juntada de Petição de recurso especial
16/09/2022 20:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/08/2022.
25/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:16

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-32 (APELANTE) e não-provido
17/08/2022 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 19:14

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2022 00:15

Publicado Certidão em 09/08/2022.
08/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:19

Publicado Certidão em 08/08/2022.
05/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
29/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:54

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 14:09

Recebidos os autos
01/07/2022 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
30/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 10:17

Recebidos os autos
22/06/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
21/06/2022 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
21/06/2022 14:04

Recebidos os autos
21/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/06/2022 19:20

Recebidos os autos
17/06/2022 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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