TJDFT - 0713417-10.2024.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

INDEVIDO DESCONTO DE NUMERÁRIO REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO ADICIONAL CANCELADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condená-lo a restituir a quantia de R$ 356,38, já computada em dobro, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral. 3.

Em suas razões recursais, o réu/recorrente, em suma, aduz a ausência de falha na prestação do serviço, sendo regularizada a situação a partir da reclamação da contraparte, com o devido estorno da anuidade descontada após o cancelamento do cartão.

Pontua o descabimento da restituição dobrada.

Pede a exclusão da condenação por danos morais e, subsidiariamente, sua redução.

Por fim, requer a modulação do termo inicial dos juros de mora para que incidam a partir do arbitramento, pelo IPCA. 4.

Contrarrazões ao ID 66392710.

III – Questões em discussão. 5.

O inconformismo do réu/recorrente apresentado a este colegiado aloca-se na sua responsabilidade civil oriunda de suposta má prestação do seu serviço bancário.

IV – Razões de decidir. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). 8.

Na espécie, verifica-se que o autor/recorrido solicitou perante o réu/recorrente o cancelamento do cartão adicional (final 6882) em 26/09/2022.

Nada obstante, a cobrança e o desconto da anuidade relativa continuaram a ser efetivados, perfazendo um montante na ordem de R$ 285,13, sendo estornados R$ 213,88, em 26/07/2024, após a propositura da ação. 9.

Nesse ínterim, inafastável a falha na prestação do serviço do réu/recorrente, ensejando sua responsabilização pelos danos causados, sendo medida imperativa a restituição do numerário debitado automaticamente, retornando as partes ao estado anterior. 10.

Aqui, restaram preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de maneira a ser devida a restituição dobrada dos valores impropriamente decotados da conta bancária do autor/recorrido.

Decerto, para além da comprovação da cobrança e do pagamento indevidos, não há que se falar em engano escusável, pois, mesmo efetiva e inequivocamente cancelado o cartão bancário adicional, persistiram os descontos das anuidades.

Logo, cabível a dobra legal na ordem de R$ 356,38, resultado do valor original devido em dobro (R$ 570,26), subtraído do numerário restituído em juízo (R$ 213,88 – ID 66392697).

De mais a mais, prescindível a demonstração de má-fé na presente hipótese, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, dje 21/2/2024). 11.

Inafastáveis os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, saltando à evidência a violação aos direitos de personalidade do autor/recorrido hábil a compor uma indenização por dano moral.

Decerto, o rasgo da confiabilidade da fruição idônea do serviço contratado, além do desarranjo financeiro ocasionado, extrapola o mero dissabor cotidiano tolerável e impõe, de fato, o dever de indenização por dano moral, sem olvidar, por oportuno, a perda de tempo útil para tentar sanar a celeuma extrajudicialmente, a culminar no ajuizamento deste feito. 12.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Nesse compasso, sob tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem (R$ 1.000,00). 13.

Por fim, nada a prover quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos danos morais, pois incidentes a partir do arbitramento, tal como pleiteado pelo recorrente.

No que toca ao índice, sem razão, porquanto fixado em consonância com o art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

V – Dispositivo. 14.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.