03/09/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704530-76.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KLEBER CESAR MACHADO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento dos autos, visto que a vítima quedou inerte ao chamamento para a audiência, demonstrando desinteresse pela apuração dos fatos.

Com efeito, o desinteresse, ainda que tácito, retira a condição específica de procedibilidade, o que inviabiliza a persecução criminal.

Da mesma forma, quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, em face da manifestação de vontade da vítima, caracterizou-se a renúncia ao direito de queixa.

Com relação ao crime que se processa mediante ação penal privada, que se sujeita à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Assim, importante ressaltar que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/09/2024 11:22

Transitado em Julgado em 29/08/2024
19/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:39

Recebidos os autos
16/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/08/2024 16:29

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 15/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:02

Expedição de Mandado.
05/06/2024 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
05/06/2024 21:28

Expedição de Intimação.
05/06/2024 21:27

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:25

Recebidos os autos
08/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/03/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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