TJDFT - 0729544-51.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

CPF *26.***.*55-16

Advogados

ADRIANO ALVES DA COSTA

OAB: 54605/DF

CPF *44.***.*14-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 14:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/02/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 02:24

    Publicado Decisão em 12/02/2025.

  • 14/02/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 13/02/2025 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0729544-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto por Marcus Vinicius Ribeiro da Silva.

    Dê-se vista à Defesa para apresentar as razões do recurso.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2025 16:19:45.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 06/02/2025 22:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 22:13

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/02/2025 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 30/01/2025 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 14:54

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

    Passo à individualização da pena.

    Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

    Possui cinco sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 203824547, 203824552, 203824556, 203824563 e 203824569).

    Assim, serão consideradas as certidões de ID n. 203824552 e 203824569 para configurar seus maus antecedentes.

    As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

    Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

    Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão da natureza da droga, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

    Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante a considerar.

    Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência em razão de condenações por desacato, lesão corporal e ameaça, estas duas últimas em contexto de violência doméstica (Certidões de ID n. 203824547, 203824556 e 203824563).

    Assim, em razão das duas reincidências, agravo a pena anteriormente fixada em 1/5 da pena base, fixando-a em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa.

    Na terceira fase de aplicação da pena, tenho que impossível a aplicação em seu favor da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias que indicam sua dedicação a crimes e, por expressa disposição da lei, vedam o acesso ao referido benefício.

    De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos. 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa.

    A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

    Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

    Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    O Sentenciado responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

    Custas pelo Sentenciado.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

    Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

    Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

    A droga e substância descrita no item 4, do AAA 358/2022 com respectivas embalagens deverão ser incineradas.

    A balança de precisão, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruída.

    Expeça-se o necessário.

    Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

    IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

    Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

  • 16/01/2025 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2024 22:49

    Recebidos os autos

  • 29/12/2024 22:49

    Julgado procedente o pedido

  • 22/11/2024 14:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 22/11/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 20:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:31

    Publicado Certidão em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729544-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

    BRASÍLIA/ DF, 28 de agosto de 2024.

    ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

  • 28/08/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:30

    Publicado Certidão em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 29/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 19:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 17:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 23/02/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:18

    Publicado Certidão em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 28/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 18:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 17:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 03/07/2023 00:10

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 28/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:17

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/06/2023 21:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 21:29

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 29/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:34

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/04/2023 03:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 03/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 21:28

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 21:28

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 01/03/2023 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/02/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 04:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/01/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 07:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/12/2022 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 10:31

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/11/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.

  • 08/11/2022 16:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 14:57

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 08/11/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 16:21

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/08/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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