11/11/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de GABRIELLE DE MELO FURTADO em 08/11/2024 23:59.
02/10/2024 02:32

Publicado Edital em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706633-06.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA REU: GABRIELLE DE MELO FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a).

GABRIELLE DE MELO FURTADO - CPF/CNPJ: *36.***.*36-38; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicial, ID: 212717842, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 30 de setembro de 2024.

CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral.
30/09/2024 14:29

Expedição de Edital.
30/09/2024 13:36

Recebidos os autos
30/09/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
26/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 17:51

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GABRIELLE DE MELO FURTADO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706633-06.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI REU: GABRIELLE DE MELO FURTADO SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 161000400).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 171238941, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 4.340,10 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e dez centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 15 de julho de 2024 18:57:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:11

Recebidos os autos
23/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:03

Recebidos os autos
29/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:03

Decretada a revelia
06/09/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 16:25

Expedição de Mandado.
25/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/04/2023 06:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/03/2023 07:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2023 07:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2023 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/03/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:42

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:36

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:34

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:18

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:37

Juntada de Certidão
21/12/2022 17:47

Expedição de Certidão.
10/12/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 11:54

Expedição de Mandado.
11/10/2022 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 14:45

Expedição de Mandado.
03/09/2022 20:34

Recebidos os autos
03/09/2022 20:34

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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