12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO LOBAO MACHADO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 17:59

Recebidos os autos
18/05/2025 17:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:22

Recebidos os autos
23/04/2025 15:22

Outras decisões
23/04/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:57

Recebidos os autos
08/04/2025 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:29

Recebidos os autos
10/03/2025 16:29

Outras decisões
10/03/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/03/2025 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 20:40

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:57

Recebidos os autos
21/02/2025 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:00

Recebidos os autos
13/11/2024 14:00

Outras decisões
11/11/2024 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:38

Expedição de Ofício.
28/10/2024 12:38

Expedição de Ofício.
25/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:45

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714829-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSE GUSTAVO LOBAO MACHADO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra JOSE GUSTAVO LOBAO MACHADO, na qual alega, em suma, a) suspensão dos autos, b) inexigibilidade do título A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 211416169).

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na quarta Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar osvalores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Da inexigibilidade do Título O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, rejeito o pedido.

Suspensão dos autos (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000) O ente público alega que ingressou com Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o objetivo de desconstituir o respectivo título executivo judicial.

Em consulta ao sistema, a ação rescisória teve o seu pedido liminar indeferido, inexiste óbice ao prosseguimento do rito executório.

Portanto, rejeito o pedido de suspensão dos autos.

Com base nas razões expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE (ID 205836155), uma vez que se encontram em consonância com os parâmetros delineados, a saber, até 08/12/2021, IPCA-e para a correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Expeçam-se os competentes requisitórios.

Se for o caso, deverá o CJU expedir ofício à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento, retornem-me conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:26

Recebidos os autos
18/09/2024 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/09/2024 15:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:18

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:56

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714829-79.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: JOSE GUSTAVO LOBAO MACHADO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:33:40.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
09/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:50

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:07

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:18

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:11

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:57

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:11

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:14

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:40

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:23

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO LOBAO MACHADO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:44

Recebidos os autos
31/07/2024 11:44

Outras decisões
30/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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