24/03/2025 14:05

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:05

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 18:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

PENAL.

ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.

DESOBEDIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA.

FUGA EMPREENDIDA SOBRE O TELHADO DA CASA.

CRIME CONFIGURADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

Falta interesse recursal do apelante quanto à pretensão de redução da pena para o mínimo legal se a sentença estabeleceu a pena no mínimo previsto para o crime de desobediência, ou seja, em 15 dias de prisão e 10 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese (Tema 1.060) de que a “desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. 3.

Incorre na pena do crime de desobediência o acusado que, ao avistar a viatura da polícia onde estava a ex-companheira, fechou o portão para não ser abordado pelos policiais, tentou empreender fuga pelo telhado e desobedeceu à ordem de parada emanada por diversas vezes pelos policiais. 4.

O receio de ser incriminado ou preso em razão de denúncia de violência doméstica não exclui o dolo de desobedecer a ordem dos policiais, inequivocamente manifestada ao réu para que parasse e os acompanhasse a fim de ser ouvido pela autoridade sobre sua versão dos fatos. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
26/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:37

Recebidos os autos
24/02/2025 15:38

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:33

Recebidos os autos
27/01/2025 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:57

Recebidos os autos
03/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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