12/09/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:18

Recebidos os autos
11/07/2025 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de 1. MIL PUBLICITA LTDA. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Móvel (9609) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0705484-43.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME, NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA EXECUTADO: 1.

MIL PUBLICITA LTDA.

Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada 1 Mil Publicidade EIRELI requer a suspensão da execução e o levantamento dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial, com o crédito exequente supostamente incluído no plano aprovado em assembleia de credores.

A parte exequente, por sua vez, impugna os pedidos, alegando ausência de prova inequívoca da sujeição do crédito à recuperação judicial, ausência de homologação judicial do plano e preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente interposto. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegação de preclusão, observo que a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0754699-88.2024.8.07.0000 não analisou o mérito da suspensão da execução, tendo se limitado a apontar vício formal (supressão de instância).

Assim, não há que se falar em preclusão material da matéria, sendo legítima sua rediscussão perante este Juízo.

No mérito, é cediço que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, opera-se a suspensão das execuções individuais contra a empresa recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, inclusive com a vedação de atos de constrição patrimonial durante o chamado stay period.

Contudo, para que a execução seja suspensa e os valores eventualmente bloqueados sejam liberados, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que exige: prova da inclusão do crédito no quadro de credores; homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia; verificação da data de constituição do crédito em relação ao pedido de recuperação, conforme art. 49 da LRF.

No caso dos autos, embora a executada tenha juntado documentos que indicam o processamento da recuperação judicial e a aprovação do plano em assembleia, não há comprovação da homologação judicial do plano, tampouco da inclusão específica do crédito exequente no rol de credores sujeitos à recuperação.

Ademais, não foi demonstrada a essencialidade dos valores bloqueados para o cumprimento do plano, nem a existência de autorização do juízo da recuperação para levantamento dos valores, o que é condição necessária para evitar conflito de competência e assegurar a igualdade entre os credores (par conditio creditorum).

Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, §§ 4º e 7º da Lei nº 11.101/2005, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada, determinando: o prosseguimento regular da execução; a manutenção da constrição realizada via SISBAJUD; a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pela parte exequente, conforme postulado na petição de ID 234416310, após a preclusão.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/06/2025 09:32

Recebidos os autos
09/06/2025 09:32

Deferido o pedido de ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
27/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de 1. MIL PUBLICITA LTDA. em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:22

Recebidos os autos
15/05/2025 17:22

Deferido em parte o pedido de ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
05/05/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:49

Recebidos os autos
23/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:53

Recebidos os autos
12/03/2025 18:53

Indeferido o pedido de 1. MIL PUBLICITA LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
20/02/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:34

Recebidos os autos
24/01/2025 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/12/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/12/2024 14:34

Recebidos os autos
26/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/12/2024 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 18:58

Recebidos os autos
23/12/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:02

Juntada de consulta sisbajud
18/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:29

Recebidos os autos
02/12/2024 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 09:58

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:14

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:50

Recebidos os autos
18/10/2024 18:50

Outras decisões
14/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/10/2024 14:30

Processo Desarquivado
14/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0705484-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME REVEL: 1.

MIL PUBLICITA LTDA.

Objeto: Intimação de 1.

MIL PUBLICITA LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-19, que se encontra em local incerto ou não sabido.

A Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024.

Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
03/09/2024 10:44

Expedição de Edital.
02/09/2024 17:01

Recebidos os autos
02/09/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 15:43

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de 1. MIL PUBLICITA LTDA. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ENERGIA GERADORES DE ENERGIA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 14:48

Recebidos os autos
03/08/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 04:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/06/2024 08:48

Recebidos os autos
11/06/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:19

Recebidos os autos
20/05/2024 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/05/2024 09:43

Recebidos os autos
13/05/2024 09:43

Decretada a revelia
09/05/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de 1. MIL PUBLICITA LTDA. em 07/05/2024 23:59.
14/04/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 11:07

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 16:29

Recebidos os autos
26/02/2024 16:29

Outras decisões
16/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/02/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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