16/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 22:42

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE *56.***.*86-30 em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:41

Recebidos os autos
09/10/2024 06:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
03/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 16:52

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE *56.***.*86-30 em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente os pedidos formulados para: a) Declarar nula a cláusula 4.6 da CCB de ID 121909282 que prevê a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 527,02 (quinhentos e vinte sete reais e dois centavos); b) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 46.690,77 (quarenta e seis mil reais, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Em razão da sucumbência mínima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
04/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/09/2024 09:31

Recebidos os autos
04/09/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:46

Recebidos os autos
15/12/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/11/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de LAISMEIRE ARAUJO ANDRADE *56.***.*86-30 em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:10

Recebidos os autos
24/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/01/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2023 17:49

Recebidos os autos
24/01/2023 17:49

Declarada incompetência
03/01/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/01/2023 13:30

Recebidos os autos
13/12/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/12/2022 16:17

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2022 23:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
14/11/2022 20:16

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
02/10/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/09/2022 08:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2022 23:36

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 12:02

Expedição de Certidão.
04/08/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 20:40

Recebidos os autos
11/07/2022 20:40

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/07/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:50

Recebidos os autos
23/06/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/06/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:27

Recebidos os autos
26/05/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/05/2022 14:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/05/2022 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2022 17:29

Recebidos os autos
24/05/2022 17:29

Declarada incompetência
23/05/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:00

Recebidos os autos
22/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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