17/09/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/09/2024 17:24

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SHIRLEI APARECIDA MATSUOKA ARRABAL em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720168-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SHIRLEI APARECIDA MATSUOKA ARRABAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento movida por SHIRLEI APARECIDA MATSUOKA ARRABAL contra o Estado do Mato Grosso.

Segundo o art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, é de “competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (destaquei).

Ademais, o art. 4º da mesma Lei dispõe que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei).

Não é só.

Ao julgar a ADI N. 5737, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as seguintes teses: “(i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”.

Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux.

Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.

Diante desse quadro, vê-se que este Juizado Especial Cível de Taguatinga é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
28/08/2024 09:05

Recebidos os autos
28/08/2024 09:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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