21/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:40

Transitado em Julgado em 15/10/2024
21/10/2024 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 15:18

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
03/10/2024 20:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0373370-6
02/10/2024 17:28

Recebidos os autos
02/10/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
02/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2024 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/09/2024 18:31

Recebidos os autos
27/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 09:26

Juntada de Petição de recurso ordinário
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de acusado de estelionato, alegando ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se estão presentes os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta do delito. 4.

A existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas, consideradas insuficientes para o caso concreto. 5.

O direito à presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva, desde que esta se fundamente em elementos concretos, como o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva pode ser mantida se presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ainda que o acusado apresente condições subjetivas favoráveis. 2.

A presunção de inocência não impede a prisão preventiva, desde que existam elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 142.937, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 20.06.2017; STJ, RHC nº 102.140, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, j. 03.04.2018.
20/09/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 11:56

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER SANTANA VAZ em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:13

Denegado o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE - CPF: *31.***.*67-24 (PACIENTE)
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:09

Recebidos os autos
09/09/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/09/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:56

Recebidos os autos
06/09/2024 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Número do processo: 0736767-87.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE IMPETRANTE: MARCOS WAGNER SANTANA VAZ AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcos Wagner Santana Vaz em favor do paciente LUIZ FELIPE GONÇALVES VICENTE, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Sobradinho -DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 63585260).

O impetrante alega, em síntese, que o paciente foi preso em Cuiabá-MT, onde reside com sua esposa, pela suposta prática dos delitos de estelionato, falsificação e uso de documento falso.

Aponta que não há indício suficiente de autoria que justifique uma custódia cautelar ao paciente, não sendo demonstrado que sua liberdade possa gerar risco à instrução criminal, à ordem pública ou à ordem econômica.

Requer, assim, que seja concedida a liminar para que se reconheça o constrangimento ilegal decorrente da prisão ilegal e ilegítima.

No mérito, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial o uso de monitoramento eletrônico, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o breve relatório.

DECIDO.

No sistema penal, a liberdade é a regra, que somente pode ser afastada se cumpridos os requisitos legais para a segregação cautelar.

Assim a decretação da prisão preventiva reclama, pois, fundamentação concreta nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do CPP.

Para assegurar essa garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício da proteção assegurada.

Sobre o tema, vale o escólio de abalizada doutrina[1]: O habeas corpus, entre nós, como o Amparo Constitucional na Espanha e no México, tem sido historicamente o grande instrumento que resguarda o cidadão de abusos praticados por agentes do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário. É, portanto, um importante instrumento de fazer respeitar os Direitos Fundamentais que atinam com o processo penal.

Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal.

Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente, assegurar ao magistrado a realização da justiça do caso concreto” O habeas corpus, entre nós, como o Amparo Constitucional na Espanha e no México, tem sido historicamente o grande instrumento que resguarda o cidadão de abusos praticados por agentes do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário. É, portanto, um importante instrumento de fazer respeitar os Direitos Fundamentais que atinam com o processo penal.

Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal.

Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente, assegurar ao magistrado a realização da justiça do caso concreto” A prisão preventiva, por sua vez, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP 312).

O artigo 313 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de admissão da prisão preventiva, in verbis: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

No caso em apreço, a decisão apontada como abusiva e ilegal não está a reclamar a proteção almejada.

Consoante bem pontuada na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ao paciente, verifica-se a existência de indícios consistentes que o réu aplicou diversos golpes, totalizando em aporte ilegal de aproximadamente R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), reforçando a possibilidade de continuidade da prática de delitos com o fito de prejudicar outras vítimas (ID 63585261).

Assim, a ordem de prisão preventiva apontada como abusiva e ilegal não está a reclamar tal proteção, porquanto, consoante se extrai dos documentos que instruem os presentes autos, está suficientemente fundamentado na probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que se constatou que o réu era um dos principais beneficiários do esquema delitivo de estelionato, falsificação de documentos e uso de documento falso.

Portanto, não se observa, nesta análise preliminar, fundado risco de o paciente sofrer constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada.

Requisitem-se informações ao juízo da causa.

Intimem-se.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:07:40.

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora [1] TORON, Alberto Zacharias.

Habeas Corpus [livro eletrônico] : Controle do devido processo legal : questões controvertidas e de processamento do writ / Alberto Zacharias Toron. -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.
04/09/2024 18:21

Expedição de Ofício.
04/09/2024 17:46

Recebidos os autos
04/09/2024 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/09/2024 16:20

Recebidos os autos
03/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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