TJDFT - 0720765-21.2024.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

VAGNER BORGES DOS REIS

CPF *57.***.*97-91

Advogados

ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL

OAB: 38344/DF

CPF *23.***.*32-04

Polo Passivo

Partes

GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME

CNPJ: 03.040.147/0001-01

Advogados

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB: 48390/DF

CPF *23.***.*04-87

JANAIR CARVALHO DA SILVEIRA

CPF *56.***.*82-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 03:25

    Decorrido prazo de VAGNER BORGES DOS REIS em 10/09/2025 23:59.

  • 09/09/2025 18:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/08/2025 02:50

    Publicado Despacho em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 15/08/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 09:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 29/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 18/07/2025 13:40

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/07/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 24/06/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 09:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 13/06/2025 16:45

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/05/2025 02:52

    Publicado Certidão em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 20/05/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/03/2025 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/03/2025 02:28

    Publicado Decisão em 14/03/2025.

  • 13/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 19:03

    Outras decisões

  • 28/02/2025 18:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 17/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 12/02/2025 02:40

    Decorrido prazo de VAGNER BORGES DOS REIS em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 19:23

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720765-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VAGNER BORGES DOS REIS EXECUTADO: GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de id 215518242.

    Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, litteris: "O deferimento do pedido liminar, para fins de determinar: a) O bloqueio BACENJUD nas contas do Réu, no valor de R$ 20.724,61 (vinte mil setecentos e vinte setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos); b) Caso não encontre valores suficientes, seja determinada a a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido, que relaciona em anexo;" O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

    Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

    A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

    Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

    O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

    Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

    Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, não há fundamentos para a concessão de arresto cautelar, porquanto não consta dos autos qualquer evidência de que o réu seja pessoa tendencialmente insolvente ou que esteja dilapidando seu patrimônio, não se vislumbrando a possibilidade jurídica de acolhimento do pleito de constrição do seu patrimônio, na medida em que não configurado o requisito da possibilidade concreta de danos ao resultado útil ao resultado do processo.

    Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

    Emende-se a inicial para informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

    Após, promova-se a citação, preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativo de mensagem (whatsapp), advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

    Anote-se que, no caso de parceiros eletrônicos, a citação deverá ser realizada via sistema.

    Sendo infrutífera a citação pela via eletrônica, proceda-se à citação pessoal no endereço declinado na inicial.

    Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

    Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

    Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

    Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

    Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

    Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

    Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

    Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

    O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

    Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

    A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

    Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

    Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

    Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

    Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

    Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

    Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

    As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

    Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

    RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

  • 13/01/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 29/11/2024 17:28

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/11/2024 02:28

    Publicado Despacho em 11/11/2024.

  • 08/11/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 06/11/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 10:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 28/10/2024 13:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2024 22:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 22:14

    Declarada incompetência

  • 24/10/2024 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 23/10/2024 20:58

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 03/10/2024 02:23

    Publicado Decisão em 03/10/2024.

  • 02/10/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 30/09/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/09/2024 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 27/09/2024 12:25

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/09/2024 02:29

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0720765-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VAGNER BORGES DOS REIS EXECUTADO: GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - tratando-se de prestação de serviço, juntar aos autos elementos que comprovem a efetiva prestação pela parte exequente; II- esclarecer a divergência entre o valor dos honorários mensais, constante na planilha de débito de ID 209642138 e o valor estipulado no contrato de prestação de serviços, o qual prevê o pagamento de honorários no valor R$ 255,00.

    Se for o caso, juntar o aditivo do contrato com a atualização dos valores.

    De acordo com o art. 787, do CPC, se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.

    Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

    Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

    Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas.

    Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

    Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

    Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

    Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 03/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/09/2024 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 02/09/2024 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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