25/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS JOSE PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS JOSE PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705726-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JOSE PEREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que é cliente dos réus, com cartão nº 4127 **** **** 1521 e que, em 17.02.2024, notou três compras na modalidade débito e uma na modalidade crédito, respectivamente: -“MP DRAUTOCENTE – OSASCO”, no valor de R$ 1.000,00,em 16.02.2024; -“MP JOSEVILSON – OSASCO”, no valor de R$ 84,00, em 08.02.2024; -“MP JOSEVILSON – OSASCO”, no valor R$ 87,00, em 07.02.2024; e -“MP *JOSEVILSON”, no valor de R$ 115,00, em 01.02.2024.

Aduziu que nunca esteve em Osasco e, quando das três primeiras, estaria em viagem a Porto Seguro-BA e, ainda assim, os réus indeferiram a contestação administrativa realizada para nulidade das referidas compras.

Para tanto, pretende a declaração de nulidade das respectivas transações e a devolução dos valores.

Posteriormente, ao ID 194348443, aditou a inicial para inclusão de pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, o que foi deferido. 2.

Preliminar de ilegitimidade passiva do réu BRB Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2].

Ora, narrando o autor que o réu BRB seria responsável pelo prejuízo sofrido, tem esse legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 3.

Das compras em débito automático Argumentou o réu BRB que as compras na modalidade débito foram feitas com apresentação do cartão físico e utilização de senha.

Não veio aos autos nenhuma prova do referido fato e o mínimo que se poderia esperar do requerido seria a apresentação do criptograma do cartão.

Tais provas somente poderiam ser produzidas pelo administrador do cartão e não estão ao alcance do autor.

Além disso, a únicas telas sistêmicas trazidas (ID 200550206 – Págs. 2 e 3) indicam que compra no valor de R$ 87,00 teria sido feita como da maneira indicada pelo réu, enquanto a no valor de R$ 1.000,00 teria sido realizada por aproximação.

Intimados os réus para informarem a cidade em que realizadas as compras, quedaram-se inertes.

Não há, contudo, prova inconteste de que as compras teriam sido realizadas como narrado pelo réu (art. 373, II, do CPC).

Considero que, em casos como presente, exigir-se do consumidor que a prova de que não celebrou os negócios jurídicos equivale a exigir a chamada prova diabólica, razão pela qual entendo que se aplica analogicamente o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, transferindo-se o ônus da prova ao requerido.

Nesse sentido, a valiosa lição de Fábio Tabosa, ao comentar o artigo 389, II, do CPC de 73, com redação similar: Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v.g., que ‘produz’ o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência.

Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece portanto, como regra geral, o critério da afirmação[3].

Dessa feita, cabia aos requeridos demonstrar que o autor efetivamente efetuou as compras questionadas, ônus do qual não se desincumbiram, assumindo-se, portanto, como verdadeira a versão dos fatos apresentada pelo autor.

Ressalte-se que todas as compras parecem ter sido realizadas na cidade de Osasco/SP, em dias que o autor estava comprovadamente em Porto Seguro, consoante comprovante de passagem e de aluguel de carro que instruem os autos.

Note-se que o extrato de Id 194014029 p. 2 demonstra a realização de compras com o mesmo cartão e na mesma data na cidade Porto Seguro, o que torna impossível que tenha sido utilizado presencialmente pelo autor também em Osasco/SP, eis que as cidades distam cerca de 1.450km.

Assim, mister reconhecer a inexistência jurídica das operações de débito mencionadas, eis que o autor não teria manifestado sua vontade para a sua consecução.

Houve, portanto, defeito na prestação do serviço pelos requeridos, eis que pessoa estranha e nem residente em Brasília teve acesso ao cartão de crédito e débito, incidindo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 479/STJ, o que atrai a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados.

Devem o réu BRB, portanto, devolver ao autor os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. 4.

Da compra em cartão de crédito Idêntica fundamentação deve ser aplicada à compra realizada por meio de cartão de crédito, com a ressalva de que, mesmo após o teor da defesa, o réu Cartão BRB reconheceu a irregularidade da cobrança realizada na função e crédito e promoveu o respectivo estorno, o que foi confirmado pelo autor no ID 204277353 p. 2/3. 5.

Do dano moral Fundamentou o autor o pedido de danos morais, pois teria passado por constrangimentos diversos (não especificados) e sofrido angústia e desgaste, por não conseguir solucionar o problema extrajudicialmente.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[4].

O simples fato de não conseguir resolver um problema extrajudicialmente não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia.

Assim, pela argumentação deduzida na petição de ID 194348443, não há que se falar em danos morais. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência jurídica das compras abaixo indicadas, bem como para condenar o réu Banco BRB a restituir os respectivos valores ao autor: a) R$ 1.000,00, referente ao lançamento “MP DRAUTOCENTE – OSASCO”, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (16.02.2024), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da última citação (03.05.2024); b) R$ 84,00, referente ao lançamento “MP JOSEVILSON – OSASCO”, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (08.02.2024), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da última citação (03.05.2024); c) R$ 87,00, referente ao lançamento “MP JOSEVILSON – OSASCO”, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (07.02.2024), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da última citação (03.05.2024).

Quanto à compra estornada pelo réu Cartão BRB, considero que houve reconhecimento do pedido (art. 487, III, "a", CPC) e que o valor já foi devolvido.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação a ambos os réus.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [3] Código de Processo Civil interpretado.

MARCATO, Antônio Carlos (coord.) 3ª ed.

São Paulo: Atlas, 2008, p. 1241. [4] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
24/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:57

Recebidos os autos
24/09/2024 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705726-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JOSE PEREIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO Junte o requerente a fatura com vencimento em agosto de 2024.

Após, dê-se vista à ré e venham os autos conclusos para sentença.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2024 21:31

Recebidos os autos
30/08/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 21:35

Recebidos os autos
27/08/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:18

Desentranhado o documento
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:26

Recebidos os autos
08/08/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:02

Recebidos os autos
17/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:59

Recebidos os autos
08/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/07/2024 17:26

Recebidos os autos
02/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2024 04:20

Decorrido prazo de CARLOS JOSE PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2024 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
11/06/2024 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/06/2024 02:22

Recebidos os autos
10/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2024 19:57

Recebidos os autos
24/04/2024 19:57

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/04/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:57

Recebidos os autos
22/04/2024 10:57

Outras decisões
19/04/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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