15/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:46

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de ARIANE HENDGES DE BARROS em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706695-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANE HENDGES DE BARROS REU: SUZANA DIAS DE OLIVEIRA E PAULA, LOJAS RIACHUELO SA, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., BANCO PAN S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366, do CPC, pois encerrada audiência de instrução e julgamento, as partes disseram não ter mais provas a produzir.

Do valor da causa.

A parte autora pretende a suspensão de cobranças em seu número, devendo ser excluído seu número dos cadastros das rés e danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Assim, entendo que o valor atribuído a causa de R$ 25.000,00 encontra-se escorreito.

Da inépcia.

A petição inicial foi instruída com todos os documentos que a requerente entende pertinente ao deslinde da controvérsia.

Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis é possível a juntada de documentos até a data da instrução e julgamento.

Assim, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réus se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

A parte autora alega, em síntese, que tinha junto a ré SUZANA relação de amizade e durante certo tempo moraram juntas; que a ré SUZANA firmou negócios jurídicos junto as demais corrés e sem o seu conhecimento e consentimento forneceu seu numero de telefone para as empresas rés para que as cobranças fossem feitas em seu número; que a ré SUZANA não cumpriu com suas relações jurídicas e tornou-se inadimplente; que em razão disto passou a receber diversas cobranças das rés por dividas que não são suas; que tentou solucionar o problema, todavia, não obteve êxito.

Requer, assim, a suspensão das cobranças, exclusão de seu numero nos cadastros e danos morais.

A parte ré RIACHUELO afirma que na ficha cadastral consta todos os dados da autora e que não foram compras realizadas por terceiros que informou seu número, mas compras realizadas em nome próprio da autora; que possui dados desde 2006; que os áudios juntados não dizem respeito a Riachuelo, mas sim outras empresas; que não houve comprovação da autora de ligações excessivas; que inexiste danos morais e requer, por fim, a improcedência.

A ré RECOVERY, por sua vez, alega que inexiste danos morais; que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito alegado; que as ligações gravadas, nenhuma é da empresa; que inexistem danos morais e requer, assim, a improcedência.

A ré BANCO PAN, alega que a autora não comprova de que recebeu cobranças do banco PAN; que a autora tem empréstimo, mas sem débitos; que inexiste danos morais; que ausente danos materiais; que não cabe a inversão do ônus da prova e requer, portanto, a improcedência.

A ré CASAS BAHIA alega que em nenhum momento a autora comprovou qualquer conduta ilícita da empresa; que não juntou provas suficientes que as ligações e mensagens foram realizadas pelas rés; que os prints não são suficientes para demonstrar ter sofrido transtornos a justificar danos morais; que ausente fato constitutivo do direito; que não é cabível a inversão do ônus da prova.

Requer, ao final, a improcedência.

A parte ré SUZANA DIAS DE OLIVEIRA, alega que entrou em contato com as empresas para verificar quais números que estavam registrados e em nenhum constou o numero da autora; que as provas não são suficientes para comprovar que o fato narrado e requer a improcedência.

A informante NATALIA declarou que “não tem conhecimento em si das transações; que sabe que a Suzana esta em Brasília e aconteceu com a depoente por um número que ela não desconhecia; que o numero fixo do escritório ela não tem contato com este numero fixo e já ligaram lá diariamente lá também fazendo cobranças dela; que ela é prestadora de serviço no escritório; que ela tem um número que utiliza e que ela não sabe o numero fixo do escritório; que as ligações são de cobranças; que não sabe as empresas; que não sabe dizer se a autora já emprestou dados para a ré fazer alguma compra.” Os elementos coligidos aos autos não permitem concluir que a ré SUZANA utilizou e/ou forneceu os dados da autora para realizar transações/negócios jurídicos juntos as rés e/ou outras empresas.

Os documentos de ID 1598445484 e seguintes, acostados pela parte autora, apresentam números desconhecidos, não sendo possível concluir que são números dos canais oficiais das rés, tampouco que se tratam de cobranças.

A despeito dos áudios acostados pela autora de ID 159848446, os documentos acostados pelas rés ID 161954812 e seguintes e ID 162269482, pg. 03, não apontam qualquer relação de dívida de SUZANA com dados de telefone da autora.

Outrossim, os áudios de ID 163615297 e seguintes, demonstram que inexiste dados de telefone da autora junto as rés PAN e RECOVERY.

De igual forma, o print de ID 159845486, que contem três mensagens, não permitem concluir que foram enviados pelas rés.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo incumbe a parte autora.

Não é o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois a parte autora não é hipossuficiente e não vislumbro verossimilhança de suas alegações.

Assim, ausente o fato constitutivo do direito alegado, a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial.

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:08

Recebidos os autos
25/07/2023 17:08

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/07/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de SUZANA DIAS DE OLIVEIRA E PAULA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:06

Expedição de Mandado.
03/07/2023 19:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:12

Recebidos os autos
03/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ARIANE HENDGES DE BARROS em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
20/06/2023 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:28

Recebidos os autos
19/06/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:08

Desentranhado o documento
24/05/2023 19:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 19:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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