04/11/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:20

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 03 DA CNB 08 em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719347-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 03 DA CNB 08 EXECUTADO: CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO LOTE 03 DA CNB 08 em desfavor de CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA.

Regularmente intimado para dar prosseguimento ao processo com a indicação do endereço para citação da parte executada, o autor quedou-se inerte.

Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

Destaque-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 771 DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. 1.

Cabe ao autor/exequente providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu/executado, e verificando-se que o autor/exequente não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor/ exequente. 4.

Há a possibilidade de aplicar subsidiariamente à execução a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 771, parágrafo único, CPC 5.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1901158, 07021983920248070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 16:05

Recebidos os autos
03/10/2024 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 03 DA CNB 08 em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719347-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 03 DA CNB 08 EXECUTADO: CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA - CPF/CNPJ: *75.***.*97-72: RUA DAS CHACARAS, 351 (APTO 12A) - RESIDENCIAL HARMONI, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP (12.236-080) b) Sistema RENAJUD: CARLA CRISTINA RODRIGUES BATISTA - CPF/CNPJ: *75.***.*97-72: R POLAR, Nº 00240, APARTAMENTO 33, JD SATELITE - SAO JOSE DOS CAMPOS, CEP 12230240 R DAS CHACARAS, Nº 00351, AP12 A, JD ORIENTE - SAO JOSE DOS CAMPOS, CEP 12236080 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 2 de setembro de 2024 18:28:37.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
02/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 19:48

Recebidos os autos
16/08/2024 19:48

Recebida a emenda à inicial
16/08/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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