02/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 14:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 20:22

Recebidos os autos
29/10/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:54

Recebidos os autos
16/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715718-87.2024.8.07.0000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADO: MARIA DA GUIA GOMES, DISTRITO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)s EMBARGADOS: MARIA DA GUIA GOMES, DISTRITO FEDERAL, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
19/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:03

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 12:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

PARTE INCONTROVERSA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há óbice à expedição imediata do precatório ou requisitório referente ao valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º do CPC. 1.1.

E o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou RPV da parcela incontroversa, conforme a tese 28: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 1.2.

Na hipótese, as partes exequente e executada não divergem quanto aos valores cuja expedição de requisitórios foi determinada, porquanto se trata de parcela incontroversa; não há, portanto, qualquer discussão quanto ao crédito liberado. 2.

Não há que se falar em liberação somente de percentual de valor dos honorários advocatícios.

O agravante não tem qualquer crédito a ser assegurado nos autos: "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 2.1.

De se ressaltar que o juízo a quo já determinou em sentença que o escritório de advocacia ora agravante deve buscar o crédito em ação própria, bem como já o advertiu quanto às penalidades do art. 80 do CPC (condenação por litigância de má-fé). 3.

Embora o AGI 0703373-89 (no qual se discute a questão de destaque dos honorários contratuais) não tenha transitado em julgado, não há nenhum recurso com efeito suspensivo, razão por que o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe. 3.1.

Importa destacar que a necessidade de trânsito em julgado para liberação do pagamento refere-se ao título executivo, conforme tese 28 do STF, e não à preclusão de eventual tema discutido nos autos, como é o caso (destaque de honorários contratuais). 4.

Hipótese em que ainda não comprovado o desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma do art. 80 do CPC, razão por que ainda não pode ser definida litigância de má-fé. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:46

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:44

Recebidos os autos
02/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/07/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:36

Recebidos os autos
20/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:56

Recebidos os autos
24/04/2024 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/04/2024 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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