28/02/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:24

Recebidos os autos
27/02/2025 13:24

Determinado o arquivamento
26/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCIA CORDEIRO BATISTA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:10

Recebidos os autos
05/02/2025 17:10

Outras decisões
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCIA CORDEIRO BATISTA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:12

Recebidos os autos
22/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:28

Recebidos os autos
26/11/2024 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCIA CORDEIRO BATISTA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:34

Recebidos os autos
22/10/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:00

Recebidos os autos
16/10/2024 16:00

Outras decisões
14/10/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/10/2024 05:29

Processo Desarquivado
11/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:50

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIA CORDEIRO BATISTA em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707946-61.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CORDEIRO BATISTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38,caput,da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da preliminar de Suspensão em virtude da existência de ação coletiva: Não havendo anuência do requerente em relação à suspensão do processo em virtude da noticiada ação civil pública, nem demonstração pela ré de decisão determinando a suspensão dos feitos, deixo de acolher a preliminar e determino o seu regular prosseguimento.

O processo encontra-se suficientemente instruído.

Não havendo pedido de dilação probatória, nem tampouco requerimento das partes neste sentido, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se à existência dos danos materiais e morais noticiados em virtude do cancelamento do pacote de viagem do autor.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, neste ponto, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores, in verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Nessa conjuntura, resta claro que o ônus de afastar a responsabilidade civil é primariamente endereçado ao próprio fornecedor do serviço que deverá comprovar a ocorrência de alguma daquelas excludentes de responsabilidade elencadas em seus incisos, ou mesmo as excludentes de caso fortuito ou força maior, casos em que se romperia a própria relação de causalidade entre a atividade empresarial e o dano apontado.

Nesse sentido, alega a parte autora, em síntese, que adquiriu junto à ré um pacote promocional com destino à Porto Seguro, pelo valor total pago de R$ 1.934,00 (mil, novecentos e trinta e quatro reais), tendo realizado o cancelamento do contrato em virtude do não cumprimento, por parte da requerida, dos prazos acordados.

Aduz que, entretanto, a requerida, até o presente momento, não promoveu a restituição dos valores pagos, razão pela qual pugna pela devolução dos valores e indenização por danos morais.

A ré, por seu turno, alega ser necessária a observância das regras do pacote comercializado na linha promocional e informa que a autora realizou o cancelamento do contrato, estando pendente apenas a restituição dos valores.

Ora, conforme se depreende dos autos, restou claro que a requerida HURB não contesta a rescisão do contrato, os valores pagos pela autora, bem como não nega o direito ao ressarcimento dos valores pleiteados, não havendo, portanto, pretensão resistida.

Assim, dada a falta de impugnação específica, somado ao comprovado pedido de rescisão do contrato e dos valores pagos, conforme comprova o documento de ID200749222, a procedência do pedido de restituição dos valores de R$ 1.934,00 (mil, novecentos e trinta e quatro reais) é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento da parte demandante.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a empresa demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 1.934,00 (mil, novecentos e trinta e quatro reais) acrescido de atualização monetária a contar do efetivo desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes deque o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
03/09/2024 15:11

Recebidos os autos
03/09/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/08/2024 18:06

Recebidos os autos
28/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA CORDEIRO BATISTA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:27

Recebidos os autos
21/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
08/08/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 02:40

Recebidos os autos
07/08/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 16:07

Recebidos os autos
18/06/2024 16:07

Outras decisões
18/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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