22/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:34

Recebidos os autos
30/04/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Ofício em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0709982-40.2024.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O Dr.

Ernane Fidélis Filho, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 3.982,12 (três mil e novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Exequente: ADELE FERREIRA ROSA - CPF/CNPJ: *10.***.*03-05 Valor do Crédito/Bruto: R$ 3.982,12 RRA: 39 Contribuição Previdenciária: Não há Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 3.982,12 (três mil e novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos) Natureza do Crédito: Alimentícia ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 06/02/2024 15:49:45 Cálculos atualizados até: 23/11/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 04/11/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 24/01/2025 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 29 de janeiro de 2025.

Documento assinado pelo Magistrado identificado digitalmente Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:53

Expedição de Ofício.
24/01/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:23

Recebidos os autos
23/11/2024 08:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 17:24

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ADELE FERREIRA ROSA em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 12:54

Recebidos os autos
08/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ADELE FERREIRA ROSA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709982-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELE FERREIRA ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
09/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709982-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELE FERREIRA ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ADELE FERREIRA ROSA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a restituir as contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GARE, no período compreendido entre outubro de 2018 e abril de 2022, no valor de R$ 5.915,25.

Para tanto, alega a autora ser servidora pública vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Afirma que não há pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) aos servidores aposentados, de modo que não há razão para fazer incidir desconto previdenciário sobre tal rubrica. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

De início, não se vislumbra quaisquer hipóteses do art. 313, do CPC, a justificar a pretendida suspensão do processo, levando-se em conta a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e a ausência de ordem de suspensão emanada em sede de repercussão geral, recurso repetitivo ou IRDR, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na defesa.

Não há preliminares suscitadas na defesa.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

DA PRESCRIÇÃO.

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora.

Como a presente ação foi ajuizada somente em 06.02.2024, todas as parcelas anteriores a 06.02.2019 estão prescritas.

Ou seja, as parcelas pleiteadas nos presentes autos de outubro/2018 a janeiro/2019 estão prescritas.

No mérito propriamente dito, a controvérsia consiste em determinar se o réu deve restituir os valores das contribuições sociais incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE).

Conforme decidiu o STF em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não incide contribuição previdenciária sobre remunerações ou ganhos habituais que não possuam repercussão em benefícios previdenciários, cujas verbas não se incluam no cálculo da aposentadoria.

Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) [negritei] Dessa feita, a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) não repercute na aposentadoria da servidora e, portanto, não deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada.

Anote-se que não é possível se invocar o princípio da solidariedade, uma vez que se trata de norma atinente à incidência de tributo.

Assim, a requerente faz jus à restituição das contribuições previdenciárias que efetuou sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE), uma vez que esses valores não serão incorporados à sua aposentadoria.

Quanto ao valor do débito, as partes não controvertem quanto ao valor de origem pleiteado nos autos, qual seja, R$ 3.255,93, vide ID 185904867 - pág. 1 e ID 192054355 - pág. 3.

No entanto, há que se considerar a prescrição da pretensão autoral, referente ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, todas as parcelas anteriores a 06.02.2019 estão prescritas.

Dessa forma, recebo a planilha do valor histórico indicado tanto pela autora quanto pela ré, com a ressalva de que devem ser abatidos os valores históricos das parcelas prescritas, correspondentes a outubro, novembro e dezembro de 2018 (R$ 94,77 x 3 = R$ 284,31) e a janeiro de 2019 (R$ 94,77), totalizando R$ 379,08 a ser abatido, razão pela qual o valor histórico devido é de R$ 2.876,85, sob o qual incidirá a correção/juros de mora nos parâmetros que serão fixados nesta oportunidade.

Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas cobradas anteriores a 06/02/2019, com amparo no artigo 487, II, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a restituir à parte autora o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) descontadas entre fevereiro/2019 a abril/2022, no valor histórico somado de R$ 2.876,85, com correção a partir da data de cada desconto realizado.

Sobre o débito deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
27/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/08/2024 11:50

Recebidos os autos
26/08/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
29/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:15

Recebidos os autos
18/06/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 13:11

Recebidos os autos
23/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:04

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:38

Recebidos os autos
09/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:38

Outras decisões
07/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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