27/09/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:27

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EPHRAIM BATISTA SOARES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA NOME DE TERCEIRO.

INCLUSÃO DO DETRAN E DO DISTRITO FEDERAL NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). 2. É da competência do Juizado Especial Fazendário a lide em que houve prévia inclusão do Distrito Federal e do Detran/DF no polo passivo, em processo cujo valor atribuído à causa não supera o valor de alçada dos juizados especiais fazendários, de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009). 3.

Ao Juízo do Juizado Especial Fazendário, entendendo inexistir interesse jurídico a justificar a intervenção dos entes públicos na lide, caber-lhe-ia declarar a ilegitimidade destes e determinar sua exclusão do polo passivo, com posterior encaminhamento dos autos ao Juízo Cível prevento, e não suscitar conflito negativo de competência com o Juízo da Fazenda Pública. 4.

O conflito de competência não é via adequada para a realização de controle da legitimidade ou interesse jurídico das partes.

Precedentes do TJDFT. 5.

Considerando que ainda não houve a exclusão dos entes públicos do polo passivo, subsiste a competência absoluta, em razão da pessoa, do Juizado Especial Fazendário. 6.

Declarou-se competente o Juízo Suscitante, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 15:01

Declarado competetente o
27/08/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 13:22

Recebidos os autos
01/07/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/06/2024 12:28

Recebidos os autos
27/06/2024 12:28

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
24/06/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/06/2024 18:06

Recebidos os autos
24/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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