20/08/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:10

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700168-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KETLIN BEATRIZ FONTENELE DE ALENCAR REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KETLIN BEATRIZ FONTENELE DE ALENCAR em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

A autora, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, alegou que é beneficiário do plano ofertado pela ré.

Afirmou que no dia 5 de janeiro de 2024, foi internada no Hospital Brasiliense com um quadro grave de dengue e necessidade urgente de tratamento.

Entretanto, a Hapvida negou os procedimentos necessários, alegando carência, apesar do contrato estar ativo por mais de seis meses, conforme relatório médico emitido no documento de ID 183040096.

Na petição inicial, a autora requereu: a) tutela de urgência para determinar a imediata autorização do tratamento necessário; b) confirmação do pedido em sentença; c) danos morais pela negativa indevida do plano de saúde; e d) concessão de justiça gratuita, devido à sua hipossuficiência financeira.

Foi concedida a tutela de urgência (ID 183038747).

A ré apresentou contestação (ID 190995314, sustentando: a) carência contratual de 180 dias prevista para internação e cirurgias eletivas, com fundamento na Lei 9.656/98; b) que a urgência não afastaria a carência, pois agiu em conformidade com as normas da ANS; e c) inexistência de dano moral, pois agiu com base nas disposições contratuais e legais.

Houve réplica (ID 200644661), na qual a autora reafirmou a ilegalidade da negativa, citando precedentes do STJ e do TJDFT sobre a obrigatoriedade da cobertura de emergências, independentemente de carência.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

A operadora do plano de saúde negou a internação e procedimentos necessários sob alegação de carência contratual de 180 dias.

No entanto, a legislação aplicável excepciona essa carência em casos de urgência e emergência.

O art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 determina que a cobertura de urgência e emergência deve ser garantida após 24 horas da contratação do plano, sendo vedada a negativa nesses casos.

Além disso, o art. 35-C da Lei 9.656/98 reforça que é obrigatória a cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.

O relatório médico (ID 183040096) evidencia que a autora apresentava a necessidade imediata de internação e tratamento.

A negativa da ré, portanto, violou expressamente a legislação.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 597, dispondo que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Além disso, a Súmula 302 do STJ veda qualquer limitação temporal à internação hospitalar do segurado, reforçando a ilegalidade da conduta da ré.

Portanto, a negativa de cobertura configura ilícito contratual e abusividade, sendo cabível a confirmação da tutela concedida e a condenação da ré ao custeio integral do tratamento.

De outra banda, a recusa indevida da cobertura impôs à autora grave sofrimento, pois se encontrava em situação de risco de vida, sem acesso ao tratamento essencial para sua saúde.

De fato, a incerteza quanto à sobrevivência da parte autora em decorrência da negativa de cobertura securitária é suficiente à configuração da ofensa à integridade física e psicológica.

A indenização por dano moral deve considerar a gravidade da conduta da ré, o impacto na saúde do autor e o caráter pedagógico da condenação.

Assim, fixo a compensação por danos morais em R$ 10.000,00.

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida, condenando a ré a custear integralmente a internação e os procedimentos médicos necessários ao tratamento da autora; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente - EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 7
16/06/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 23:29

Recebidos os autos
13/06/2025 23:29

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700168-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KETLIN BEATRIZ FONTENELE DE ALENCAR REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não houve arguição de nulidades e não há questões processuais pendentes de análise.

NADA A SANEAR.

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 8v
10/01/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 22:16

Recebidos os autos
09/01/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/10/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/10/2024 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:01

Recebidos os autos
15/10/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/09/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700168-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KETLIN BEATRIZ FONTENELE DE ALENCAR REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 28/08/2024 19:14 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA
28/08/2024 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 19:18

Expedição de Mandado.
28/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.
21/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 03:18

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:48

Recebidos os autos
16/04/2024 04:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
30/01/2024 18:41

Recebidos os autos
30/01/2024 18:41

Outras decisões
08/01/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/01/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Samambaia
06/01/2024 06:29

Juntada de Certidão
06/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 06:12

Recebidos os autos
06/01/2024 06:12

Deferido o pedido de KETLIN BEATRIZ FONTENELE DE ALENCAR - CPF: *58.***.*77-07 (AUTOR).
06/01/2024 06:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2024 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
06/01/2024 05:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/01/2024 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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