17/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:21

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711496-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega que, no dia 29/10/2020, realizou a venda do veículo descrito na inicial para a requerida, que, contudo, não procedeu à transferência do bem junto ao órgão executivo de trânsito.

Aduz que, após receber diversas multas em seu nome geradas após a tradição, tentou contato com a ré a fim de solucionar o imbróglio, sem, todavia, lograr êxito.

Pugna, assim, para que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para seu nome, bem como em danos materiais, relativas às multas e impostos atrasados.

Requer, ainda, a expedição de ofício para transferência dos débitos para o nome da ré e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citada e intimada, a requerida compareceu à audiência de conciliação (ID 202869102), porém, deixou de oferecer contestação, conforme assegura a certidão de ID 204512085. É o relatório necessário (art. 38 da Lei nº. 9.099/95).

Decido.

O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Não havendo questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

Tem-se que a relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual são aplicáveis à espécie as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 123, inciso I e § 1º do CTB, impõe ao comprador do veículo, a obrigação de, imediatamente, transferir a propriedade do veículo para seu nome.

Em relação ao vendedor, porém, também incide obrigação de comunicar a transação ao Departamento de Trânsito, nos termos do artigo 134 do mesmo diploma legal, de forma que a inércia de um não exime o outro do cumprimento da obrigação.

A parte autora alega ter alienado o veículo à requerida em 20/10/2020.

O instrumento de id. 197077539 tem natureza in rem suam e, por isso, inequívoca força translativa.

Não por outra razão, em sua inicial, a autora defende que o referido documento foi utilizado para formalizar a alienação do veículo automotor.

Ocorre que os poderes constantes do aludido mandato foram outorgados pela autora a SANTIAGO BOSCO ROCHA DE SOUZA e a WALLYSSON CLAYTON DE LIMA, a desvelar a tradição e, por conseguinte, a aquisição do bem móvel por terceiros e não pela requerida.

Nesse ponto, ainda que os outorgados sejam sócios ou tenham alguma outra relação com a requerida, certo é que não se confundem com sociedade ré, considerada a autonomia das pessoas jurídicas.

De mais a mais, “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença” (art. 405 do CPC).

A prova colacionada aos autos, portanto, contradiz a afirmação da autora de que alienou o veículo à requerida.

Diante desse quadro, inviável impor à requerida a responsabilidade pelos débitos tributários e multas posteriores a 20/10/2020.

Da mesma forma, porque não se divisa ilicitude em sua conduta, não há como responsabilizar a requerida por danos materiais e supostos danos morais suportados, em tese, pela autora.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente
27/08/2024 15:45

Recebidos os autos
27/08/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/07/2024 20:24

Decorrido prazo de CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-29 (REQUERIDO), ROSANGELA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*26-53 (REQUERENTE) em 12/07/2024, 16/07/2024.
17/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/07/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 02:35

Recebidos os autos
02/07/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 09:53

Recebidos os autos
17/05/2024 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737087-42.2021.8.07.0001

Satelite Construcao e Incorporacao LTDA

Thais Natiely Silva

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0736996-44.2024.8.07.0001

Medibras Comercio de Medicamentos LTDA

Atacadao Santa Saude Drogaria Eireli

Advogado: Raul Melo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0708530-13.2024.8.07.0010

Moizes Dourado de Jesus

Construtora Anale LTDA

Advogado: Jose Ricardo Martins de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0710266-45.2019.8.07.0009

Maria Afonso e Silva

Vagner Pereira de Souza

Advogado: Diomar Goncalves de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0707401-70.2024.8.07.0010

Lucilene Alves do Nascimento Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Edson Junior Sousa Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2024 19:53

Exibir Processo