22/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0718839-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA EXECUTADO: RONALD JOSE DE CASTRO TITO DECISÃO Examinando os autos, constato que a marcha processual seguiu até a prolação da sentença de ID 209029523, datada de 27 de agosto de 2024.

Tal decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico e, posteriormente, certificou-se seu trânsito em julgado em 21 de setembro de 2024.

Ocorre que, antes mesmo da prolação da referida sentença, foi protocolada nos autos a petição de ID 208999249, em 26 de agosto de 2024, comunicando o falecimento da parte ré, RONALD JOSE DE CASTRO TITO, e juntando o respectivo comprovante.

A Certidão de ID 235361756, posterior à sentença, veio justamente remeter os autos à conclusão em face dessa comunicação de óbito.

A informação do falecimento da parte ré antes da prolação da sentença constitui fato superveniente de extrema relevância e com implicações diretas na validade dos atos processuais praticados.

Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo.

A suspensão do processo em virtude do óbito de uma das partes opera-se de pleno direito a partir do momento da morte, produzindo efeitos ex tunc.

Os atos processuais praticados após o falecimento da parte, mas antes da comunicação do fato ao juízo, são considerados inexistentes ou, no mínimo, ineficazes perante o espólio ou os sucessores, dependendo do caso concreto.

Na hipótese dos autos, a comunicação do falecimento do réu (ID 208999249) ocorreu em 26 de agosto de 2024, um dia antes da assinatura da sentença (ID 209029523).

Portanto, ao ser proferida, a sentença atingiu parte que já não detinha capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda.

A validade da relação jurídica processual pressupõe a existência e capacidade das partes.

Com a morte, a parte perde essa capacidade e deve ser substituída por seu espólio ou sucessores.

Dessa forma, a sentença de ID 209029523 foi prolatada em relação a uma parte que, legalmente, já estava ausente do processo.

Tal circunstância torna o ato nulo de pleno direito, assim como todos os atos processuais que dele decorreram, incluindo a certificação de trânsito em julgado.

A superveniente fase de cumprimento de sentença, iniciada nestes autos com base neste título judicial nulo, também resta comprometida.

Diante do exposto, reconheço a nulidade da sentença proferida (ID 209029523) em razão do falecimento da parte ré antes de sua prolação, bem como declaro a ineficácia dos atos subsequentes a ela, incluindo a certificação de trânsito em julgado.

Determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores da parte ré falecida, fornecendo a qualificação completa e o endereço do espólio ou de todos os herdeiros, conforme o caso e as disposições do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Deverá a parte autora, para fins de regularização do polo passivo e posterior habilitação, informar se foi aberto inventário e, em caso positivo, quem é o inventariante e o juízo em que tramita, ou, caso contrário, fornecer os dados dos herdeiros necessários.

Fica a parte autora advertida de que a inércia no cumprimento desta determinação, no prazo e na forma estabelecidos, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à retificação da movimentação processual e dos registros de autuação no sistema, a fim de refletir a situação de suspensão do processo e a pendência de habilitação dos sucessores da parte ré.

Após o decurso do prazo ou o cumprimento da diligência pela parte autora, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/05/2025 19:12

Recebidos os autos
13/05/2025 19:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/05/2025 19:12

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 28/08/2024
12/05/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 21/09/2024
28/04/2025 04:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 19:47

Recebidos os autos
04/04/2025 19:47

Deferido o pedido de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA - CPF: *26.***.*02-72 (EXEQUENTE).
20/03/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 02:32

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 18:15

Recebidos os autos
22/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2024 00:00

Intimação

III - Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 17.220,00 (dezessete mil, duzentos e vinte reais), com correção monetária, pelo INPC, do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito, conforme art. 85, § 2, do CPC, observada, porém, a gratuidade de justiça a que faz jus.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
28/08/2024 11:44

Recebidos os autos
28/08/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 17:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2024 17:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/07/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2024 21:01

Expedição de Certidão.
26/07/2024 21:00

Recebidos os autos
13/02/2024 20:27

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:10

Recebidos os autos
19/04/2023 00:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2022 00:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
10/11/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 17:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:24

Recebidos os autos
19/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/02/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 10:24

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
18/01/2022 08:35

Recebidos os autos
18/01/2022 08:34

Acolhida a exceção de Incompetência
15/12/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 14/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:49

Publicado Certidão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 10:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 21:05

Juntada de Petição de réplica
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 22:42

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
18/09/2021 20:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2021 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
26/07/2021 21:14

Juntada de Certidão
26/07/2021 21:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/07/2021 21:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2021 12:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 10:31

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 12:42

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 12:56

Juntada de Certidão
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 05/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/04/2021 11:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/04/2021 11:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 19:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 19:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 19:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 19:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/03/2021 17:48

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 00:54

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:21

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 03:01

Publicado Certidão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 03:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:08

Juntada de Certidão
18/11/2020 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 20:20

Mandado devolvido dependência
12/11/2020 02:42

Publicado Certidão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 09:44

Mandado devolvido dependência
09/10/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:39

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 18:09

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 16:00

Juntada de Certidão
27/07/2020 11:40

Juntada de Certidão
27/07/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 15:55

Recebidos os autos
22/07/2020 13:20

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/07/2020 22:53

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA ROCHA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 14:30

Recebidos os autos
09/07/2020 14:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/07/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/07/2020 13:32

Juntada de Certidão
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 13:21

Recebidos os autos
26/06/2020 13:21

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/06/2020 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737161-91.2024.8.07.0001

Elza Beatriz Crispim

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sophia Crispim Mirfendereski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0729347-28.2024.8.07.0001

Diogo Salgado Franceschini

Luanda Roberta Arantes de Oliveira

Advogado: Clevio da Silva Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0735216-72.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Bibesa Kids LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0737235-48.2024.8.07.0001

Luiz Bertelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0702802-82.2024.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Guilherme Batista de Sousa

Advogado: Nayara Pereira do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 07:08

Exibir Processo