22/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 11:10

Recebidos os autos
21/08/2025 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719709-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ao ID nº 244118192, o Exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade do executado.

Intimado a juntar aos autos a certidão de ônus atualizada, a parte Exequente informou, ao ID nº 245331592, que o referido imóvel se encontra em nome de Creta Investimentos Imobiliários LTDA.

Alegou, ainda, que realizou uma pesquisa em nome do executado, e descobriu uma empresa em seu nome (ID nº 245331592 - Pág. 2).

Solicitou a inclusão da referida empresa no polo passivo.

Decido.

Considerando que o exequente sequer juntou a certidão de ônus do imóvel, indefiro o pedido de penhora.

Por outro lado, defiro o pedido de inclusão da empresa 61.187.119 LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA no polo passivo da presente demanda.

Ao ID nº ID nº 245331592 - Pág. 2, verifica-se que a natureza jurídica da empresa é de empresário individual.

Em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito.

Feito, promova-se a constrição de valores pertencentes à empresa 61.187.119 LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA (CNPJ 61.***.***/0001-00), depositados em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUDJUD, na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, até o montante do débito atualizado.

Caso o bloqueio de valores seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC).

Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a constrição em pagamento e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo.

Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações.

Frustrada a tentativa de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
08/08/2025 15:26

Recebidos os autos
08/08/2025 15:26

Deferido o pedido de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*85-94 (EXEQUENTE).
08/08/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 18:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2025 06:32

Recebidos os autos
01/08/2025 06:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 10:35

Recebidos os autos
23/07/2025 10:35

Outras decisões
22/07/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/07/2025 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:45

Recebidos os autos
03/06/2025 15:45

Deferido o pedido de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*85-94 (EXEQUENTE).
03/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2025 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:54

Recebidos os autos
23/04/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/04/2025 15:13

Recebidos os autos
08/04/2025 15:13

Deferido o pedido de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*85-94 (EXEQUENTE).
08/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 08:33

Recebidos os autos
02/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 19:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 14:27

Recebidos os autos
14/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:45

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:21

Recebidos os autos
25/02/2025 15:21

Outras decisões
25/02/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/02/2025 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/02/2025 07:56

Recebidos os autos
20/02/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 11:15

Recebidos os autos
17/01/2025 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/12/2024 18:39

Recebidos os autos
18/12/2024 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/12/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:38

Recebidos os autos
05/11/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/11/2024 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 13:39

Recebidos os autos
24/10/2024 13:39

Deferido o pedido de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*85-94 (REQUERENTE).
24/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:33

Recebidos os autos
03/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:07

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:19

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 06:11

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 16:13

Expedição de Carta.
29/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:58

Recebidos os autos
10/05/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/05/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2024 03:57

Decorrido prazo de LINDEMIR RIBEIRO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2024 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/03/2024 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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