23/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:30

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO.

DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS.

INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

CONSIDERAÇÃO DO DIA EM QUE REALIZADA A PRIMEIRA PARCELADA.

SANEAMENTO MEDIANTE OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES E DA PRAXE NEGOCIAL (CC, ART. 113).

OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS MEDIANTE PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO PARCELADO.

VENCIMENTO.

INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO.

DATA DE VENCIMENTO.

FIXAÇÃO.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

VIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A transação traduz negócio jurídico bilateral consensual e, sob essa conformação, a exegese das disposições que veicula e dos efeitos que dela irradiam estão sujeitas, naquilo que despontam permeadas por lacunas ou dúvidas, a interpretação conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração, e, assim, subsistindo controvérsia sobre o dia acertado para pagamento das parcelas compreendidas na obrigação concertada, de conformidade com os usos e costumes disseminados no país, não somente nesta capital, a praxe comercial estabelece, quanto a obrigações contraídas mediante previsão de adimplemento parcelado, o prazo de vencimento de 30 (trinta) dias a partir do primeiro pagamento, como vencimento das prestações subsequentes (CC, art. 113) . 2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unânime.
29/08/2024 18:25

Conhecido o recurso de MARISA SANTOS SOUZA - CPF: *73.***.*33-72 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:46

Recebidos os autos
05/07/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 17:16

Recebidos os autos
14/06/2024 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/05/2024 16:04

Recebidos os autos
28/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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