08/09/2024 20:20

Arquivado Provisoramente
07/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
06/09/2024 09:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 13:42

Arquivado Provisoramente
27/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 18:05

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 22:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716758-48.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requereu o credor a penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela parte executada.

A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o § 2º do artigo 833 do CPC esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade, e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento.

Contudo, constato, pela documentação juntada aos autos, que a parte executada percebe rendimentos mensais de R$ 1.515,92 (ID 174413139), o que equivale a 1 salário-mínimo ("a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)" - artigo 1º do Decreto n.º 11.864/2023).

Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pelo devedor, e as condições econômicas do referido executado que são passíveis de se auferir no presente processo, verifica-se que os valores recebidos estão longe de serem suficientes para preservar plenamente a capacidade da parte devedora de preservar o seu sustento e de seu núcleo familiar.

Os valores recebidos, à evidência, sequer atendem à função constitucional do salário mínimo, que é de fazer frente aos gastos mínimos descritos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição e garantir o mínimo existencial e a vida digna que o ordenamento jurídico almeja para todos os indivíduos (segundo análise do valor da cesta básica de alimentos – sem sequer considerar vestuário, educação, saúde, higiene, transporte e lazer, nos termos do artigo 7º, IV, da CF -, promovida pelo DIEESE, o valor mínimo necessário para subsistência seria de R$ 6.723,41 em janeiro/2024).[1] No caso, os valores percebidos pela parte autora não alcançam a metade do quantitativo informado pelo referido estudo, de forma que não se justifica, mesmo em caráter excepcional, a penhora de valores que podem comprometer intensamente a própria capacidade da parte devedora de garantir sua subsistência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal da parte executada.

Considerando o retorno do mandado de penhora do veículo de placa HYR3484 infrutífero, revogo a determinação de penhora, eis que não localizado o bem, mantendo, contudo, restrição de circulação sobre o referido bem.

No mais, determino a anotação do nome do executado no cadastro de inadimplentes através da ferramenta SERASAJUD.

Finalmente, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, uma vez que a Portaria nº 123/2019 do TJDFT revogou a Portaria Conjunta nº 73/2010.Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 04/10/2029 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/03/2024 14:46

Recebidos os autos
12/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:46

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
12/03/2024 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 23:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716758-48.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de penhora do veículo de placa JIL0627, porquanto o saldo devedor supera o valor da avaliação do bem, conforme pode-se perceber do Ofício da instituição financeira (ID. 182843371).

Ante o pedido formulado pela parte, e com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, defiro a penhora do(s) veículo(s) referidos. 1) Modelo/Marca: HONDA/BIZ 125 ES; Placa: HYR3484; Chassi: 9C2JA04208R001615 Em anexo comprovante de restrição de transferência do veículo de placa HYR3484.

Todavia, deixo para promover o registro de PENHORA junto ao RENAJUD após a localização e apreensão do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada.

Assevere-se que a penhora do bem só será efetuada após a localização do bem pelo oficial de justiça, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC.

Considerando que a parte exequente apresentou avaliação do bem conforme Tabela FIPE, expeça-se mandado de penhora, intimação e remoção ao Depósito Público a ser cumprido no endereço indicado no ID. 183628133, qual seja, QS 501, CONJUNTO 01, LOTE 03, APARTAMENTO 102, SAMAMBAIA SUL/DF, CEP: 72311-150, ficando dispensada nova avaliação do bem, nos termos do artigo 871, incisos I e IV, do CPC.

Havendo nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC.

Sendo realizada ou não nova avaliação, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio o administrador do Depósito Público como fiel depositário.

Transcorrido o prazo de impugnação à penhora, com ou sem manifestação, contados da juntada do mandado cumprido, venham os autos conclusos.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, indicando novo endereço para cumprimento do mandado, em 5 (cinco) dias, sob pena de tornar sem efeito a decisão que deferiu a penhora sobre o(s) veículo(s).

Sem prejuízo, intimo a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, informe qual forma de expropriação pretende, se adjudicação ou leilão público.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/01/2024 18:50

Expedição de Mandado.
28/01/2024 11:23

Recebidos os autos
28/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:23

Outras decisões
25/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:02

Expedição de Ofício.
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 15:05

Recebidos os autos
07/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *03.***.*72-20 (EXECUTADO).
07/12/2023 15:05

Outras decisões
29/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:52

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 23:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:36

Juntada de consulta sisbajud
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 22:29

Recebidos os autos
29/09/2023 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716758-48.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
09/09/2023 23:29

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 15:55

Expedição de Mandado.
03/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716758-48.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a requerida foi citada, na fase de conhecimento, por intermédio do telefone/WhatsApp nº (61) 981009162, conforme diligência de ID. 149630303, expeça-se novo mandado de intimação a ser realizado também por telefone/WhatsApp.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/07/2023 18:56

Recebidos os autos
31/07/2023 18:56

Outras decisões
25/07/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/07/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 15:51

Expedição de Mandado.
03/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 20:40

Recebidos os autos
27/06/2023 20:40

Deferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
08/06/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:35

Recebidos os autos
31/05/2023 18:35

Outras decisões
23/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:52

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:21

Recebidos os autos
29/03/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/03/2023 21:49

Juntada de Certidão
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de EDVANIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 17:59

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:21

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
20/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:21

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:19

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/10/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 14:25

Expedição de Mandado.
21/10/2022 19:09

Recebidos os autos
21/10/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

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