28/07/2025 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/07/2025 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2025 20:14

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/07/2025 15:45

Desentranhado o documento
21/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTINA MACAE COVRE em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:07

Recebidos os autos
24/06/2025 16:07

Recurso especial admitido
23/06/2025 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/05/2025 18:23

Recebidos os autos
26/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:17

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

VALOR DA CAUSA ALEGADAMENTE ELEVADO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 10%.

DESOBRIGAÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA IMPRÓPRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte demandada, ora embargada, para fixar a verba sucumbencial devida pela parte embargante-autora em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado se omitiu quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa, diante do valor da causa alegadamente exorbitante, bem como se incorreu em contradição ao aplicar o art. 87 do Código de Processo Civil ao caso.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão foi expresso ao reconhecer a impossibilidade de o órgão julgador fixar honorários por equidade em causas de grande valor, nos termos do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, não há razão para aguardar o julgamento do Tema nº 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que este Tema está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. 4.

Inexiste vício na aplicação do art. 87 do Código de Processo Civil na espécie, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais quando há exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide.

Ademais, o órgão julgador não está impedido de aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, situação que não se confunde com julgamento extra petita. 5.

O acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 87, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, Questão de Ordem no RE 1.412.069-PR, Relator Min.

André Mendonça, Plenário, j. 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2065876-SP, Relator Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1801606-SP, Relator Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2022; STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, REsp 1850512-SP, Relator Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.
24/04/2025 18:51

Conhecido o recurso de SANTINA MACAE COVRE - CPF: *97.***.*14-87 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 18:35

Recebidos os autos
07/12/2024 08:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 13:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/11/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:39

Conhecido o recurso de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e provido
14/11/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 14:06

Recebidos os autos
17/09/2024 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/09/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:59

Recebidos os autos
27/08/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/08/2024 13:38

Recebidos os autos
27/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/08/2024 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735586-48.2024.8.07.0001

Cpmh - Comercio e Industria de Produtos ...

Waymed Comercio de Orteses e Proteses Lt...

Advogado: Fabricio Guimaraes Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0722783-36.2024.8.07.0000

Cleusa Correia Araujo

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0735518-04.2024.8.07.0000

Riselia Alves Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0718722-35.2024.8.07.0000

Samira El Ammar Muller

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Machado Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0751547-66.2023.8.07.0000

Maria das Gracas Calazans

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Ariel Gomide Foina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 12:34

Exibir Processo