01/04/2025 14:30

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:29

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de KOZCOE ENGENHARIA LTDA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELA CORDA HONESKO LELIS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ROSELI SILVA HONESKO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MATRIZ FOTOGRAVURA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JESIEL HONESKO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:15

Recebidos os autos
26/02/2025 17:15

Não recebido o recurso de JESIEL HONESKO - CPF: *75.***.*20-06 (APELANTE).
26/02/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSELI SILVA HONESKO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MATRIZ FOTOGRAVURA LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JESIEL HONESKO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ROSELI SILVA HONESKO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MATRIZ FOTOGRAVURA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JESIEL HONESKO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 04/02/2025.
05/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0715465-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESIEL HONESKO, MATRIZ FOTOGRAVURA LTDA, ROSELI SILVA HONESKO APELADO: DANIELA CORDA HONESKO LELIS, KOZCOE ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Gratuidade de Justiça – Declaração de Hipossuficiência – Presunção Relativa de Veracidade – Ausência de Manifestação - Indeferimento JESIEL HONESKO e OUTROS interpuseram recurso de Apelação em face da Sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar “o contrato de locação firmado entre as partes (ID 194111094 - Pág. 1/10)” e decretar “a desocupação do imóvel localizado no SIG/SUL Quadra 3, Bloco B, Lote 18, Loja 22, térreo e subsolo, Brasília/DF”.

Em suas razões recursais (Id 67789862), preliminarmente, defende a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Sem preparo. É o relatório.

Decido.

Com efeito, o Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

Em assim sendo, da análise do referido dispositivo, o magistrado só poderá indeferir o requerimento processual, afastando a presunção nela, Declaração, contida, caso existam nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça.

Os documentos presentes nos autos não corroboram a presunção de hipossuficiência apta a acarretar a gratuidade de justiça para todos os atos processuais, conforme alegado.

Da documentação juntada pelos apelantes, verifica-se que a apelante Roseli Silva Honesko recebe pensão por morte no valor mensal de R$ 3.357,76 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Já a pessoa jurídica, Matriz Fotogravura Ltda., por meio de demonstrativo de faturamento, comprova o recebimento de valores apenas nos meses de janeiro a março de 2024, sem faturamento nos meses subsequentes.

Contudo, mesmo após intimação, os apelantes não trouxeram aos autos documentos que comprovassem a renda de Jesiel Honesko, fiador do contrato de locação objeto dos autos.

Assim, não obstante a demonstração de hipossuficiência de duas apelantes, a inércia quanto à juntada de documentos que comprovem a renda do terceiro apelante afasta a presunção da Declaração de Hipossuficiência.

Válido destacar que a concessão do benefício de gratuidade não possui efeitos retroativos, não abrangendo, pois, verbas estabelecidas pela Sentença.

Ainda, o módico valor das custas processuais desse Tribunal não justifica a concessão do benefício, ainda mais ao se considerar a pluralidade de apelantes.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes.

Intimem-se os recorrentes a apresentarem o comprovante de pagamento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
30/01/2025 17:59

Recebidos os autos
30/01/2025 17:59

Gratuidade da Justiça não concedida a JESIEL HONESKO - CPF: *75.***.*20-06 (APELANTE).
30/01/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSELI SILVA HONESKO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MATRIZ FOTOGRAVURA LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JESIEL HONESKO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:22

Recebidos os autos
17/01/2025 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/01/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/01/2025 11:42

Recebidos os autos
16/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/01/2025 16:29

Recebidos os autos
14/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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