13/10/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/10/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:01

Recebidos os autos
25/09/2023 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
23/09/2023 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/09/2023 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2023 20:11

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL EDEN em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL EDEN em desfavor de FERNANDA DE CARVALHO MOITA FRANCA, devidamente qualificados.

A decisão de ID 167093661 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

A certidão de ID 170101940 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

Decido.

Em análise, de acordo com o art. 321 do NCPC, foi determinada a emenda à inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor manifestasse sobre a existência de litispendência entre os presentes autos e o processo nº 0722757-46.2022.8.07.0020, distribuído à 1ª Vara Cível do Gama, entre as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (ID 167093661).

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2.

Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1052908, 20160110894502APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.

Pág.: 369/373).

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
08/09/2023 17:24

Recebidos os autos
08/09/2023 17:24

Indeferida a petição inicial
28/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL EDEN em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708810-36.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL EDEN REU: FERNANDA DE CARVALHO MOITA FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atendimento ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora sobre a existência de litispendência, entre os presentes autos e o processo nº 0722757-46.2022.8.07.0020, distribuído à 1ª Vara Cível do Gama, entre as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Faculto o pedido de desistência.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
31/07/2023 22:13

Recebidos os autos
31/07/2023 22:13

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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