25/02/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:23

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:05

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 20:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:05

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPVs expedidas (IDs 212303382 e 212303375).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
31/01/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:48

Recebidos os autos
31/01/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
08/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:41

Expedição de Ofício.
26/09/2024 15:41

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 01:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:44

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
05/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:35

Recebidos os autos
01/07/2024 11:35

Outras decisões
28/06/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:21

Recebidos os autos
04/06/2024 15:21

Deferido o pedido de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA - CPF: *79.***.*04-91 (AUTOR).
04/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 12:02

Recebidos os autos
20/05/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:53

Recebidos os autos
24/04/2024 20:53

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:59

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste acerca da petição de ID nº 175270976.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
01/04/2024 11:03

Recebidos os autos
01/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão de ID 187222858, transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL impugnar ou cumprir a obrigação de fazer.

A parte Exequente requereu a aplicação de multa em ID 188093552. É o relato do necessário.

DECIDO.

Ausente o cumprimento da obrigação de fazer imposta, determino a intimação do DISTRITO FEDERAL para comprovar o cumprimento desta, no prazo de 20 (vinte) dias, contabilizada a dobra legal, contar da juntada da certidão de notificação aos autos.

Não cumprida a obrigação no prazo acima assinalado, incidirá multa no valor único de R$12.000,00 (doze mil reais), em favor da parte Exequente, independentemente de nova Decisão.

Destaca-se que a fixação de astreintes amolda-se ao disposto no art. 537, do CPC, tendo em vista que o executado se mantém inerte para o cumprimento da obrigação.

Justifica-se o quantum em virtude da morosidade do Ente Público que, intimado para impugnar e cumprir a obrigação, deixou o prazo fluir sem qualquer manifestação.

A ausência de cumprimento traz prejuízo financeiro à parte exequente, pois a incorporação não se perfectibiliza e resta impossibilitado o início da fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Intime-se a parte Exequente apenas para ciência.

Aguarde-se decurso do prazo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/02/2024 13:30

Recebidos os autos
29/02/2024 13:30

Deferido o pedido de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA - CPF: *79.***.*04-91 (AUTOR).
28/02/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito haja vista a inércia do Distrito Federal em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/02/2024 09:41

Recebidos os autos
21/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/02/2024 19:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
30/11/2023 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:33

Recebidos os autos
20/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 13:28

Recebidos os autos
03/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:10

Recebidos os autos
20/10/2023 15:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
19/10/2023 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:54

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer ajuizado por FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em face do DISTRITO FEDERAL.

O exequente pretende o cumprimento de sentença, de forma individualizada, proferida nos autos da ação coletiva 0707077-32.2019.8.07.0018, que reconheceu o direito a incorporação da GAPED aos servidores que em algum momento da carreira tenha desempenhado, alguma das atribuições definidas no art. 18 da Lei 5.105/113.

Intimado o Distrito Federal apresentou documentação id. 170117639 comprovando o cumprimento parcial da obrigação.

Aduz que em relação ao período de 01/03/2002 a 16/02/2003 "o servidor encontrava-se lotado na Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião, que detém atribuições administrativas e pedagógicas em suas unidades, não sendo possível comprovar a atuação pedagógica para fins de gratificação (...)." Contraditório, id. 171411117. É o relato do necessário.

Decido.

Observa-se que a controvérsia nos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de pagamento da GAPED referente ao período de exercício de suas funções da na Coordenação da Regional de Ensino, haja vista a alegação do Distrito Federal de ausência de comprovação de que teria desenvolvido atividades pedagógicas.

Importante salientar, quanto ao ponto, que a Portaria 259/2013, que disciplina a aplicação da Lei nº 5.105/2013 dispõe em seu art. 18 que para fins do disposto no art. 18, III1 do mencionado diploma legal, consideram-se atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias o exercício nas seguintes unidades da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal: (...) III – Coordenação Regional de Ensino e respectiva Gerência Regional de Educação Básica; (...)2.

Portanto, resta demonstrado o efetivo desempenho de atividades pedagógicas, contempladas pela lei 5.105/2013, ensejando o recebimento da GAPED também no período de 01/03/2002 a 16/02/2003.

Intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a implementação da GAPED por todo o período pleiteado pelo autor.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
12/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:50

Recebidos os autos
12/09/2023 13:50

Outras decisões
11/09/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:01

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718582-15.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 13:12:17.

JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
29/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Executado já foram concedidos sucessivos prazos para o cumprimento da obrigação de fazer do título executivo, desde que este Juízo recebeu o pedido de cumprimento individual de Sentença, o que ocorreu no dia 8/12/2022.

E, desde então, não houve a apresentação de qualquer manifestação do Distrito Federal, seja para informar o andamento das requisições de informações dos órgãos executivos, seja para apresentar documentos comprobatórios de diligências internas, seja para comprovar o cumprimento da determinação.

Nesse passo, entendo que a majoração da multa processual é medida que deve ser adotada pelo Juízo, a fim de impor ao Executado a necessária diligência para implemento do direito reconhecido à credora, qual seja a implementação do percentual correto da GAPED aos seus contracheques.

E o faço nos termos dos arts. 139, inciso IV, 536, e 537, §1º, inciso I, todos do CPC.

MAJORO, assim, a multa aplicada ao Distrito Federal para R$16.000,00 (dezesseis mil reais), tendo em vista que a multa anteriormente arbitrada não cumpriu o seu desiderato.

Intime-se o Ente para ciência da majoração ora estipulada e para que providencie o cumprimento da obrigação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
17/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:46

Recebidos os autos
17/08/2023 15:46

Outras decisões
17/08/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718582-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para informar se o Distrito Federal cumpriu com a obrigação de fazer.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 17:55

Recebidos os autos
08/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718582-15.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL apresentar manifestação.

De ordem, intime-se a parte exequente a se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 16:58:25.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
01/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:45

Recebidos os autos
31/05/2023 16:45

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
30/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 11:52

Recebidos os autos
25/04/2023 11:52

Deferido o pedido de FERNANDO SERGIO RIOS PEREIRA - CPF: *79.***.*04-91 (AUTOR).
24/04/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:35

Recebidos os autos
21/03/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
27/12/2022 17:59

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:27

Recebidos os autos
12/12/2022 14:27

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/12/2022 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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