15/09/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.
09/09/2025 18:29

Recebidos os autos
09/09/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:17

Recebidos os autos
05/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 13:27

Expedição de Carta.
02/07/2025 16:55

Expedição de Ofício.
27/06/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 19:31

Recebidos os autos
13/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:05

Expedição de Ofício.
11/04/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/04/2025 17:36

Recebidos os autos
07/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 16:44

Juntada de comunicação
27/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:58

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:17

Recebidos os autos
17/03/2025 11:17

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752632-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMPLUS CONTABILIDADE LTDA REVEL: JULIA VICTORIA FELIPE SALDANHA DECISÃO A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.

Note-se, a exceção de pré executividade não é uma alternativa a qualquer tempo quando o devedor perdeu o prazo para oferecer defesa na execução.

Cuida-se de um incidente com moldura estreita, o qual não tem o poder de reabrir questões de mérito.

No caso em comento, alega a executada que houve nulidade em sua citação, pois o endereço diligenciado não lhe pertence, e que desconhece a pessoa que firmou o comprovante de citação.

Depreende-se dos autos que o endereço no qual realizada a citação da executada é o mesmo indicado por ela em seu contrato social, seu domicílio fiscal, e o indicado ao demandante no contrato firmado entre as partes.

Conforme o disposto no art. 248, §2º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Tal regra é repisada no art. 18, II da Lei 9.099/95.

Analisando as intimações expedidas nos autos, encaminhadas ao endereço indicado na inicial, não houve recusa, devolução ou ainda informação de que a empresa destinatária não estivesse estabelecida naquele endereço.

Logo, resta claro que o mandado foi recebido pela pessoa responsável pelo recebimento das correspondências endereçadas à demandada, de modo que não há razão jurídica para a anulação do ato.

Note-se que o posterior encerramento das atividades da empresa, sem baixa no órgão fiscal e sem comunicação nos autos, não possui o condão de tornar nulas as intimações remetidas ao endereço cadastrado nos autos.

Nesse sentido, uma vez que o mandado foi recebido no real endereço de funcionamento da empresa, sem qualquer objeção ou ressalva, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, de acordo com a qual não se faz necessária a comprovação de vínculo empregatício ou outorga de poderes específicos ao recebedor das correspondências, quando ele não suscita qualquer impedimento para o recebimento da correspondência.

Nesse sentido, o julgado a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

PESSOA JURÍDICA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 6.

A citação é ato formal que deve obedecer aos requisitos legais previstos no artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil.

A inobservância desses requisitos importa a nulidade do ato, conforme o teor do artigo 280, do CPC. 7.

O artigo 18 da Lei 9.099/95 prevê que a citação se dará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 8.

No ordenamento jurídico pátrio também é adotada a teoria da aparência, na qual considera-se válida, nos termos do § 2º do art. 248, "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

Não obstante, é necessário que a citação seja realizada no endereço válido da empresa, ainda que recebida por terceiros sem poderes de representação. 9.

No caso, é evidente que o recorrente foi regularmente citado. É incontroverso que o AR foi entregue no endereço correto ID. 59608764 e recebido por um dos seus funcionários. 10.

Desse modo, à luz da teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica realizada por meio postal, com mandado encaminhado para o endereço da empresa, e recebida sem ressalvas.

Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1885983, 07453219420238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 11/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo válida a citação, razão pela qual a presente exceção deve ser rejeitada.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de ID nº 222576701. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:01

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:41

Recebidos os autos
25/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:50

Recebidos os autos
15/01/2025 16:50

Outras decisões
14/01/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2025 22:48

Recebidos os autos
08/01/2025 22:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIA VICTORIA FELIPE SALDANHA em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 18:26

Recebidos os autos
28/10/2024 18:26

Outras decisões
28/10/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 10:13

Transitado em Julgado em 09/10/2024
22/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752632-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMPLUS CONTABILIDADE LTDA REQUERIDO: JULIA VICTORIA FELIPE SALDANHA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC.

O autor pede rescisão da relação contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 628,53.

Alega, em síntese, que a requerente celebrou contrato com a requerida para prestação de serviços contábeis de assessoria nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária; que a requerida não pagou as mensalidades/honorários devidos à parte autora no período compreendido entre 03/2024 a 05/2024, ou seja, não honrou com os honorários mensais ajustados entre as partes, o que gerou dívida no valor de R$ 628,53, já incluídos os valores relativos a multa e rescisão contratual.

A ré, devidamente citada e intimada (Id. 202936139), não compareceu à audiência designada (Id. 208145789) e deixou de apresentar justificativa, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id 208770902.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

Em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbe à parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Novo Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos em apreço, uma vez que a requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa.

A parte autora, por sua vez, apresentou a cópia do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (id 201147673), além da demonstração dos débitos em aberto.

Os documentos que acompanham a petição inicial, aliados à revelia da ré, são prova suficiente dos fatos narrados na exordial, o que autoriza a condenação da parte requerida nos termos do pedido.

Dessa forma, diante da revelia da ré, aliada à documentação carreada aos autos pela parte requerente, merecem guarida os pedidos de rescisão do contrato de prestação de serviços, com a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$ 628,53.

DISPOSITIVO Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 628,53 (seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), corrigida monetariamente a partir da data constante da planilha apresentada pela autora (16/08/2024), e acrescida de juros legais de 1% desde a citação, , nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 16:39

Recebidos os autos
20/09/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752632-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMPLUS CONTABILIDADE LTDA REQUERIDO: JULIA VICTORIA FELIPE SALDANHA DECISÃO Citada, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta da ata ID nº 208145789.

Desta forma, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

A lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inc.

II, do CPC/2015.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/08/2024 14:39

Recebidos os autos
26/08/2024 14:39

Outras decisões
26/08/2024 14:39

Decretada a revelia
26/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 13:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:06

Recebidos os autos
19/08/2024 16:06

Recebida a emenda à inicial
19/08/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/08/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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