16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716638-07.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID x247574511.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes e MP intimados para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 16:59:58.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
13/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Ata em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 20:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716638-07.2024.8.07.0018 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos ata de audiência e o conteúdo da videoconferência.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 23:28:08.

JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor
24/08/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/08/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 15:40, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2025 17:46

Deferido o pedido de CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS - CPF: *06.***.*53-15 (AUTOR).
22/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/08/2025 09:59

Juntada de ata
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:48

Publicado Ata em 11/06/2025.
11/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0716638-07.2024.8.07.0018 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos gravação da audiência.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 21:52:49.

JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor
09/06/2025 07:36

Expedição de Ofício.
06/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/06/2025 22:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 15:40, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 21:58

Juntada de ata
05/06/2025 21:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 16:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 21:52

Deferido o pedido de CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS - CPF: *06.***.*53-15 (AUTOR).
05/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:34

Recebidos os autos
04/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:27

Recebidos os autos
27/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:24

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:12

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:12

Recebidos os autos
19/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:13

Recebidos os autos
19/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 22:50

Recebidos os autos
30/01/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 04:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 04:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:22

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:38

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 05:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716638-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Ciente do julgamento do agravo de instrumento no. 0737642-57.2024.8.07.0000 com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor que foi deferido para determinar a suspensão do ato administrativo de demissão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, com a imediata reintegração do agravante à PMDF até o julgamento do processo ou a ocorrência de fatos novos que justifiquem reavaliação da medida.

Prossiga o feito nos seus ulteriores termos.

Assim, cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer (autor interditado).

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 13:45:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 210027645 Petição Inicial Petição Inicial 24090510072458400000191638007 210027646 Procuração Chicão Procuração/Substabelecimento 24090510072542900000191638008 210027648 CNH do Francisco Curador Documento de Identificação 24090510072604100000191638010 210027649 Rg do Carlos Rodrigo Documento de Identificação 24090510072686200000191638011 210027653 0.

Ofício Nº 116_2024 - PMDF_DGP_DPM_CAD_INEX Documento de Comprovação 24090510072766600000191638015 210027654 1.

Ficha de Assentamentos - CB CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS - mat. 216.133-8 Documento de Comprovação 24090510072845100000191638016 210027655 2.

Memorando Circular Nº 19_2024 - PMDF_DCC_CADJ_SPD_SSPD Documento de Comprovação 24090510072915600000191638017 210027656 3.

Memorando Nº 61_2024 - PMDF_DCC_CADJ_SPD_SSPD Documento de Comprovação 24090510073022200000191638018 210027657 10.

Notificação DODF Nº 64 de 04_04_2024 expulsão do autor Documento de Comprovação 24090510073118700000191638019 210027658 20.

Portaria Ordinatória - 02_05_2024 Documento de Comprovação 24090510073179800000191638020 210027659 22.

Publicação DODF Nº 85 de 06_05_2024 Documento de Comprovação 24090510073240500000191638021 210027660 24.

Contracheque - Maio 2024 Comprovante (Outros) 24090510073331900000191638022 210027661 laudo de insanidade mental do réu Documento de Comprovação 24090510073397400000191638023 210027662 comprovante da interdição Documento de Comprovação 24090510073482800000191638024 210027663 Decisão da Curatela do Carlos Rodrigo Documento de Comprovação 24090510073571100000191638025 210027664 decisão da Juíza no Incidente de insanidade mental Documento de Comprovação 24090510073638600000191638026 210027667 ERIDF - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico Documento de Comprovação 24090510073703200000191638028 210027669 0724746-36.2021.8.07.0016-1678120005603-37384-decisao medida de segurança Documento de Comprovação 24090510073773800000191638029 210027670 Laudo do Carlos Rodrigo no mês de maio de 2023 Comprovante 24090510073837100000191638030 210068586 Decisão Decisão 24090515540569700000191630662 210126150 Certidão Certidão 24090517511831300000191710482 210068586 Decisão Decisão 24090515540569700000191630662 210339286 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090902314214500000191916727 210349171 Petição Petição 24090908550314500000191926348 210349172 Comprovante do ajuizamento do Agravo de Instrumento Comprovante 24090908550380600000191926349 210349174 Agravo de Instrumento Comprovante 24090908550438100000191926351 210349175 18.

Informação Técnica SEI-GDF n.º 107_2019 - PMDF_GCG_AATJ Documento de Comprovação 24090908550497100000191926352 210349177 19.

PARECER N° 23010040SIPR Documento de Comprovação 24090908550559000000191926354 210349178 20.

Portaria Ordinatória - 02_05_2024 Documento de Comprovação 24090908550624900000191926355 210349179 22.

Publicação DODF Nº 85 de 06_05_2024 Documento de Comprovação 24090908550678100000191926356 210782587 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24091119021700000000192307171 210782588 0737642-57.2024.8.07.0000-Decisao Documento de Comprovação 24091119021700000000192307172 210821530 Petição Petição 24091208200168300000192343453
13/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:13

Recebidos os autos
13/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:13

Deferido em parte o pedido de CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS - CPF: *06.***.*53-15 (AUTOR)
12/09/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716638-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Retifique-se no sistema para excluir o segredo de justiça, que sequer foi objeto de pedido na inicial. 2.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para determinr que o autor seja reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo perigo da demora e a fumaça do bom direito aqui apresentados ante as ilegalidades cometidas pela PMDF. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois não existem elementos que revelam a probabilidade do direito postulado pelo autor.

De início, destaca-se que o ato de exclusão do autor das fileiras da PMDF (ID 210027658) faz referencia ao Parecer 130/2000-SPA/DCC, ratificado pelo Parecer 230/2000-4ª SPR - Procuradoria Geral do Distrito Federal, que não foi acostado aos autos, assim como autos integrais do Conselho de Disciplina nº 2021.0008.08.0047 - DCC, dificultando a análise do pedido por parte deste juízo.

Além disso, em análise perfunctória e superficial dos documentos acostados aos autos, típica deste momento processual, nota-se que o autor foi excluído por fatos anteriores a sua interdição na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, Proc. nº 0701662-75.2022.8.07.0014, por decisão que antecipou a tutela, proferida em 29/04/2022 (ID 210027663), o que afasta, a priori, a alegação feita na inicial no sentido de que o requerente era inimputável ao tempo do fato acusatório.

Ademais, não existe previsão na Lei nº 7.289/84 (Estatuto da PMDF) para realização de exame demissional para proceder a exclusão do militar das fileiras da corporação.

Por fim, destaca-se que o pedido de reintegração do autor na corporação tem nítido caráter satisfativo, o que é vedado pela legislação processual (art. 300, § 3º, CPC).

Em face ao exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. 2.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer (autor interditado).

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:38:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 210027645 Petição Inicial Petição Inicial 24090510072458400000191638007 210027646 Procuração Chicão Procuração/Substabelecimento 24090510072542900000191638008 210027648 CNH do Francisco Curador Documento de Identificação 24090510072604100000191638010 210027649 Rg do Carlos Rodrigo Documento de Identificação 24090510072686200000191638011 210027653 0.

Ofício Nº 116_2024 - PMDF_DGP_DPM_CAD_INEX Documento de Comprovação 24090510072766600000191638015 210027654 1.

Ficha de Assentamentos - CB CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS - mat. 216.133-8 Documento de Comprovação 24090510072845100000191638016 210027655 2.

Memorando Circular Nº 19_2024 - PMDF_DCC_CADJ_SPD_SSPD Documento de Comprovação 24090510072915600000191638017 210027656 3.

Memorando Nº 61_2024 - PMDF_DCC_CADJ_SPD_SSPD Documento de Comprovação 24090510073022200000191638018 210027657 10.

Notificação DODF Nº 64 de 04_04_2024 expulsão do autor Documento de Comprovação 24090510073118700000191638019 210027658 20.

Portaria Ordinatória - 02_05_2024 Documento de Comprovação 24090510073179800000191638020 210027659 22.

Publicação DODF Nº 85 de 06_05_2024 Documento de Comprovação 24090510073240500000191638021 210027660 24.

Contracheque - Maio 2024 Comprovante (Outros) 24090510073331900000191638022 210027661 laudo de insanidade mental do réu Documento de Comprovação 24090510073397400000191638023 210027662 comprovante da interdição Documento de Comprovação 24090510073482800000191638024 210027663 Decisão da Curatela do Carlos Rodrigo Documento de Comprovação 24090510073571100000191638025 210027664 decisão da Juíza no Incidente de insanidade mental Documento de Comprovação 24090510073638600000191638026 210027667 ERIDF - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico Documento de Comprovação 24090510073703200000191638028 210027669 0724746-36.2021.8.07.0016-1678120005603-37384-decisao medida de segurança Documento de Comprovação 24090510073773800000191638029 210027670 Laudo do Carlos Rodrigo no mês de maio de 2023 Comprovante 24090510073837100000191638030
05/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:54

Recebidos os autos
05/09/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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