26/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANESSA VASCONCELOS CARVALHO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

TEMA REPETITIVO 1.009/STJ.

BOA-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR O ERRO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial.

A autora, ora agravante, busca impedir a realização de descontos em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário. 2.

De acordo com os elementos disponíveis neste momento processual, a agravante recebeu indevidamente pagamento superior à remuneração relativa à carga horária semanal cumprida desde setembro de 2019 até junho de 2021.

O longo período em que recebeu o pagamento a maior e o fato de ter outro vínculo funcional com a mesma jornada laboral semanal são circunstâncias que enfraquecem, por ora, a verossimilhança de suas declarações. 3.

A alegações de boa-fé e de impossibilidade de constatação do equívoco pela servidora pública, à luz da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.009/STJ, exigem aprofundado estudo dos autos durante a instrução probatória, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4.

A parcela a ser descontada mensalmente na folha de pagamento é insuficiente para comprometer a subsistência da agravante, motivo pelo qual não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Caso, ao final, a pretensão seja acolhida, é possível buscar a restituição do montante descontado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Conhecido o recurso de VANESSA VASCONCELOS CARVALHO - CPF: *19.***.*83-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:49

Recebidos os autos
25/07/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de VANESSA VASCONCELOS CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 12:06

Recebidos os autos
05/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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