03/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de KAMILA LOPES CRUZ MENDES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715925-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, KAMILA LOPES CRUZ MENDES EXECUTADO: BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIOACOES LTDA e OUTRA em desfavor de BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE.

Conforme se observa da decisão de ID 236808910, houve o deferimento da penhora dos direitos sobre o imóvel indicado no ID 236613333.

A parte executada se insurgiu, tendo este Juízo se manifestado no ID 243225392, determinando à parte executada para que comprovasse o uso residencial do imóvel ou sua exploração para fins de subsistência.

O executado se manifestou no ID 245306785, afirmando que é o único bem imóvel que possui, que não reside no imóvel e que se trata de terreno não edificado, mas tak circunstância não afastaria a impenhorabilidade do bem.

O credor se manifestou. É o relato do necessário.

Decido. É o relatório.

Não obstante a alegação da devedora, tenho que não houve a devida comprovação de que o imóvel penhora se qualifica como bem de família, para os fins da proteção prevista na Lei 8.009/90.

Como sabido, não basta a mera alegação de que o imóvel se qualifique como bem de família.

Faz-se necessário a demonstração de que o imóvel realmente abriga a entidade familiar e que a impugnante não dispõe de qualquer outro para residência ou que a sua exploração é essencial à sua subsistência.

Embora tratar-se de único bem imóvel registrado no nome do devedor, o executado afirmou que ele não serve à sua moradia e da sua família e não comprovou que os seus rendimentos são essenciais à sua subsistência, de maneira que a parte não se desincumbiu de seu ônus, não restando demonstrada a impenhorabilidade.

Não diverge deste entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal que cabe ao executado o ônus de demonstrar que o imóvel constrito amolda-se às condições de impenhorabilidade previstas pelo art. 5º da Lei nº 8.009/90. 2.

Nesse sentido, não havendo prova de que o imóvel é o único e utilizado para residência própria, a constrição deve ser mantida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.930105, 20150020297616AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016.

Pág.: 407/415) Assim, não havendo a demonstração cabal e inequívoca de que o imóvel, objeto da penhora enseja a atuação da Lei nº 8.009/90, REJEITO o pedido de desconstituição da penhora, devendo a execução prosseguir nos seus regulares trâmites.

Fica intimada a parte exequente a comprovar a distribuição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2025.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
01/09/2025 09:25

Recebidos os autos
01/09/2025 09:25

Outras decisões
28/08/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715925-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, KAMILA LOPES CRUZ MENDES EXECUTADO: BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, diga o exequente acerda da petição do ID 245306785, em 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria
08/08/2025 11:57

Expedição de Ato Ordinatório.
05/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:23

Recebidos os autos
18/07/2025 09:23

Outras decisões
15/07/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:49

Expedição de Ato Ordinatório.
17/06/2025 17:21

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:28

Expedição de Carta.
28/05/2025 17:38

Expedição de Termo.
27/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:07

Recebidos os autos
22/05/2025 17:07

Outras decisões
21/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:32

Recebidos os autos
24/04/2025 14:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/04/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/04/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:07

Recebidos os autos
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:07

Deferido o pedido de AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
31/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:54

Recebidos os autos
20/03/2025 15:54

Outras decisões
20/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715925-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, KAMILA LOPES CRUZ MENDES EXECUTADO: BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte devedora, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser abatidas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito.

Dessa forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia coma juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, fica o credor intimado a recolher as custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), bem como deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, deverá a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC.

Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Int.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 15:56:57.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
16/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:15

Recebidos os autos
15/01/2025 18:15

Deferido o pedido de AVANPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
15/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/01/2025 13:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2025 13:46

Processo Desarquivado
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:49

Recebidos os autos
18/10/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
17/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 17:19

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 58.491,68 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referente aos aluguéis em atraso e demais encargos decorrentes do uso do imóvel (taxas condominiais em atraso, débitos IPTU/TLP 2022, contas de energia elétrica, remoção e colocação de películas jateadas, pintura, conserto da porta do banheiro e troca de tampa cega elétrica), de acordo com a planilha juntada com a inicial, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização (24/04/2024 - 194490429 - Pág. 11), já abatido o montante a caução depositada no momento da contratação.

Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 17:48:27.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
06/09/2024 09:34

Recebidos os autos
06/09/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE ALBUQUERQUE em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Assim, rejeito a denunciação à lide.Preclusa, anote-se a conclusão para sentença.
26/08/2024 15:20

Recebidos os autos
26/08/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/08/2024 20:08

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 07:59

Expedição de Ato Ordinatório.
30/07/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
09/07/2024 17:44

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 02:37

Recebidos os autos
08/07/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 11:38

Recebidos os autos
22/05/2024 11:38

Outras decisões
21/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:20

Recebidos os autos
25/04/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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