13/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 15:25

Recebidos os autos
11/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/09/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 22:46

Recebidos os autos
26/08/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:54

Publicado Ata em 25/07/2025.
25/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 18:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/07/2025 16:55

Outras decisões
22/07/2025 12:23

Juntada de ata
21/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:43

Recebidos os autos
17/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/07/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:23

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 18:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
14/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710285-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE RENAN FERREIRA Inquérito Policial nº: 269/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal proposta pelo MPDFT em desfavor de José Renan Ferreira, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Id. 201935967).

A denúncia foi recebida em 28/06/2024 (Id. 202231937).

O réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, na qual deixou de fazer considerações quanto ao mérito e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público (Id. 204019696) De imediato, nota-se que a denúncia preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, há descrição da conduta imputada aos acusados, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Verifica-se, ademais, que os autos contam com a devida e necessária justa causa para a deflagração da ação penal.

Por óbvio, a presente análise dá-se de forma preliminar, o que é suficiente neste momento processual, na medida em que a lei se contenta, para o recebimento da denúncia, com a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, presentes nestes autos.

Em relação à citação do acusado, observo que foi suscitada dúvida pelo cartório (Id. 220732774) quanto ao procedimento a ser adotado, tendo em vista que o réu, por meio de advogado constituído, compareceu espontaneamente aos autos antes mesmo da determinação de citação por edital, apresentando não apenas procuração (Ids. 198271388 e 220713292), mas também resposta à acusação.

O comparecimento espontâneo do acusado, por meio de defensor constituído, supre a necessidade de citação, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.

Tendo o réu demonstrado inequívoca ciência da ação penal e apresentado sua defesa preliminar por meio de advogado constituído, a citação editalícia se tornou desnecessária, motivo pelo qual torno sem efeito o edital de citação e declaro suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu.

No mais, considerando a regular tramitação do feito e não havendo qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o feito.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designe-se audiência de instrução de julgamento por videoconferência.

Caso alguma das partes deseje que o ato se realize de forma presencial, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão.

As testemunhas/vítimas que não tenham acesso à internet poderão comparecer ao Fórum para prestarem depoimentos na sala passiva.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do CPP, atentando-se para o teor da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Advirto que, nos termos do art. 402 do CPP, somente poderão ser requeridas diligências após audiência caso a necessidade da prova se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Desse modo, compete à parte, em especial à acusação, providenciar a requisição de laudos ou outros documentos produzidos na fase inquisitorial, que entender necessários, antes do encerramento da instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
16/12/2024 15:46

Recebidos os autos
16/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:31

Publicado Edital em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:15

Expedição de Edital.
18/11/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 17:30

Expedição de Mandado.
11/11/2024 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710285-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE RENAN FERREIRA Inquérito Policial nº: da DESPACHO Diante do contido na certidão de Id. 208370376 e considerando que, conforme indicado na procuração de Id. 198271389 o endereço correto é "Rua 6/5" e não "Rua 6/4", cite-se o réu no endereço Rua 6/5, Chácara 110, lote 8, Condomínio Canaã, Colônia Agrícola 26 de Setembro, Taguatinga, Brasília/DF.

Alternativamente, cite-se o réu também no endereço QD 06 conj.04, Lote 15, Setor Leste, Cidade Estrutural, Brasília/DF, CEP 71.261-700, informado no pedido de habilitação de Id. 198271388.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
27/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:32

Expedição de Mandado.
26/08/2024 19:25

Expedição de Mandado.
26/08/2024 18:22

Recebidos os autos
26/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/08/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:44

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 08:47

Recebidos os autos
28/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/06/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724694-57.2023.8.07.0020

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Raianne Ribeiro Souza Kobayashi

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0735865-37.2024.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Igor dos Santos Campos

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0712762-77.2024.8.07.0007

Thiago Barbosa Teixeira

Manoel Gervasio Pinheiro de Carvalho

Advogado: Luiz Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0718059-26.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores Residencial Gol...

Bryan Anthony Portos Santos

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0713082-30.2024.8.07.0007

Condominio Top Life Taguatinga Ii - Long...

Guilherme Lorentz Blank

Advogado: Keila Rejane Furtado de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 13:30

Exibir Processo