09/07/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/01/2024 04:26

Processo Desarquivado
11/01/2024 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:37

Transitado em Julgado em 16/08/2023
01/08/2023 00:50

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718549-19.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JORGE PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 16:16

Recebidos os autos
28/07/2023 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 15:14

Recebidos os autos
28/07/2023 15:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:02

Recebidos os autos
18/07/2023 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/07/2023 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 20:07

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:32

Recebidos os autos
21/06/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/06/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 14:30

Recebidos os autos
16/06/2023 14:30

Outras decisões
31/05/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2023 17:11

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:43

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 17:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:44

Recebidos os autos
20/03/2023 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2023 09:32

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:20

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DE ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/02/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/02/2023 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:27

Recebidos os autos
15/02/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 08:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:05

Recebidos os autos
19/10/2022 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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