24/11/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:56

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:37

Decorrido prazo de NAIR TEIXEIRA BARROSO em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para:a) declarar a isenção de imposto de renda nos proventos da aposentadoria auferida pela autora a contar de 16 de dezembro de 2022;b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a contar de 16 de dezembro de 2022.A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados nesta sentença.

Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.Intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de não fazer, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo.No mais, condeno o Distrito Federal ao ressarcimento de 50% das custas processuais pagas.Outrossim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos de ambas as partes, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e artigo 86, caput, ambos do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:43

Recebidos os autos
25/09/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de NAIR TEIXEIRA BARROSO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716455-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR TEIXEIRA BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA TEIXEIRA VIDIGAL REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação de laudo pericial pela autora, produzido em outros autos (ID 156733448), ambas as partes desistiriam da produção da prova pericial que outrora tinham postulado e que havia sido deferida pelo Juízo.

Desta forma, diante da manifestação das partes e do Ministério Público, homologo a desistência da produção da prova pericial.

Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 14:30:25.

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26/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:39

Recebidos os autos
26/07/2023 14:39

Outras decisões
26/07/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 12:29

Recebidos os autos
17/07/2023 12:29

Outras decisões
14/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/06/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de LEANDRO PRETTO FLORES em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:17

Recebidos os autos
02/05/2023 17:17

Outras decisões
28/04/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2023 02:47

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:07

Recebidos os autos
28/02/2023 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/02/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:47

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 23:22

Recebidos os autos
12/02/2023 23:22

Outras decisões
09/02/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:07

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:18

Recebidos os autos
25/01/2023 15:18

Outras decisões
25/01/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de NAIR TEIXEIRA BARROSO em 24/01/2023 23:59.
21/12/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2022 02:53

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:55

Recebidos os autos
12/12/2022 13:55

Outras decisões
09/12/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/12/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:22

Juntada de Petição de réplica
29/11/2022 12:28

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:07

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
20/10/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 18:41

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:11

Recebidos os autos
20/10/2022 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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