23/09/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 20:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707486-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIELLE CARLOS GLEYBERG OLIVEIRA, ANA CRISTINA QUEIROZ GALVAO SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura(m) infração(ões) penal(is) sujeita(s)a ação penal privada e ação penal pública condicionada.

A(s) vítima(s) renunciou(aram) à representação criminal.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada e promoveu o arquivamento do feito quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal pública condicionada.

Relatado, decido.

A renúncia manifestada pela(s) vítima(s) implica a extinção da punibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada, tendo em conta o contido no art. 104 do CP e nos termos do art. 107, IV do mesmo Estatuto.

E exclui, também, condição de procedibilidade quanto à(s) infração(ões) penal(is) cuja apuração é feita por meio de ação penal pública condicionada.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato quanto à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal privada e determino o arquivamento do feito quanto a este(s) e à(s) infração(ões) penal(is) sujeita(s) a ação penal pública condicionada, com base no art. 395, II do CPP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:04

Recebidos os autos
23/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:04

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
22/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
18/03/2024 15:28

Recebidos os autos
18/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/03/2024 17:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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