19/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:06

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BSB COOK BUFFET E RESTAURANTE LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BECK RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNNO ERICK DE BARROS GALVAN em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

FINTECHS, CORRETORAS E RECEITA FEDERAL.

IDENTIFICAÇÃO E PENHORA DE CRIPTOMOEDAS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em regra, compete ao exequente promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC).

O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor.

Logo, sem que haja indicativos de relacionamento entre os executados e as instituições arroladas pelo exequente, a expedição de ofícios às entidades financeiras e à administração tributária federal revela-se desprovida de qualquer efetividade para a satisfação do crédito. 2. É fato notório que as operações com criptomoedas costumeiramente ocorrem também por intermédio de plataformas que não garantem lastro financeiro ou não estão abrangidas pela regulamentação do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, especialmente aquelas hospedadas em páginas, aplicativos e outros softwares mantidos por provedores localizados no estrangeiro, de modo que é impossível ou extremamente onerosa a tentativa de bloqueio desses ativos que não se encontram em bases de dados disponíveis ao Poder Judiciário.

Precedente. 3.

O exequente não apresentou elementos de prova nem indícios mínimos com plausibilidade fática de que os executados efetivamente possuam criptoativos em corretoras ou em qualquer outra plataforma de custódia e negociação de ativos financeiros digitais mantida no Brasil ou no exterior.

Assim, a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios, está em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
15/08/2024 12:59

Conhecido o recurso de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 17:47

Recebidos os autos
02/07/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/07/2024 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 19:10

Recebidos os autos
07/06/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/06/2024 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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