27/09/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:45

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AGNANO NETO SILVA SOUZA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

ALIENAÇÃO PARTICULAR.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O credor pode optar por realizar a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, conforme dispõem os arts. 879, inciso I, e 880, § 3, todos do CPC. 2.

Não há óbice na concessão de mais prazo para buscar a venda do bem mediante iniciativa particular, conforme postulado pelo credor, uma vez que não se trata de prazo peremptório.

Além disso, referida medida visa a efetividade da execução e a satisfação do crédito, não se justificando a remessa dos autos ao arquivo provisório, diante da existência de bem penhorável e apto para satisfação da dívida. 3.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em consonância com o disposto no art. 880, § 3º, do CPC, editou o Provimento Judicial n.º 48, de 27/03/2020 do TJDFT, autorizando a prorrogação do prazo para a alienação por iniciativa particular, o que respalda o pedido de dilação de prazo formulado pelo credor. 4.

Recuso conhecido e provido.
27/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX - CNPJ: 26.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 20:20

Recebidos os autos
06/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de AGNANO NETO SILVA SOUZA em 05/06/2024 23:59.
12/05/2024 03:47

Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:44

Recebidos os autos
29/04/2024 22:44

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/04/2024 15:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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