15/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705900-93.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face da vendedora do imóvel (SPE) e da administradora do condomínio (Condomínio Golden Dolphin), com pedido de rescisão contratual e restituição da quantia paga, em razão de atraso na entrega da obra.

Sobreveio aos autos petição conjunta da autora e da ré SPE, noticiando a celebração de acordo e requerendo sua homologação judicial.

No instrumento de transação, a ré compromete-se a restituir determinado valor à autora, mediante quitação recíproca, plena, irrevogável e irretratável das obrigações entre ambas as partes.

Verifico, contudo, que o instrumento de acordo apresenta duas omissões relevantes, que obstam, por ora, sua homologação.

A primeira diz respeito à ausência de menção expressa à rescisão contratual, objeto principal da demanda.

Como a avença versa apenas sobre a restituição de valores, é necessário que as partes esclareçam se a rescisão do contrato entabulado entre elas foi pactuada ou se remanesce controvérsia a respeito.

A segunda omissão refere-se à ausência de manifestação do corréu Condomínio Golden Dolphin, que integra a lide.

O acordo não conta com sua adesão, tampouco consta dos autos qualquer manifestação de anuência ou ciência por parte da referida parte.

Em caso de acordo parcial, é necessário esclarecer se a autora desistirá da pretensão em face do Condomínio, o que também exige expressa anuência daquele, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do mesmo diploma legal.

Assim, antes de deliberar sobre a homologação do acordo, determino a intimação das partes para que: a) esclareçam se o acordo compreende a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel; b) regularizem a situação processual do corréu Condomínio Golden Dolphin, informando se houve adesão ao acordo, se há desistência da pretensão em face dele — com apresentação da anuência expressa, se for o caso — ou se a autora pretende prosseguir exclusivamente contra o referido corréu.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
19/08/2025 11:54

Recebidos os autos
19/08/2025 11:54

Outras decisões
17/07/2025 15:55

Juntada de Petição de acordo
21/06/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/06/2025 10:17

Recebidos os autos
18/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:35

Recebidos os autos
19/02/2025 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/01/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/01/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/12/2024 00:06

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 23:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:29

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 23:29

Desentranhado o documento
29/10/2024 23:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:22

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 23:22

Desentranhado o documento
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
22/10/2024 20:35

Recebidos os autos
22/10/2024 20:35

Outras decisões
04/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705900-93.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento Id. 204524726, retornou assinado, referente ao Mandado Id. 202494738 da parte CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE.

Certifico e dou fé que a parte CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que já consta no sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 6 de agosto de 2024 15:08:09.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESIDENCE em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 16:46

Recebidos os autos
28/06/2024 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO - CPF: *69.***.*03-91 (REQUERENTE).
28/06/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 04:48

Decorrido prazo de LIA AMARA RODRIGUES CARDOSO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 05:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:53

Recebidos os autos
09/05/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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