26/03/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:18

Transitado em Julgado em 21/03/2025
26/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:24

Recebidos os autos
21/03/2025 17:24

Homologada a Transação
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA LEMOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FERNANDA VIEIRA ALVES em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/03/2025 12:33

Recebidos os autos
10/03/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULO CESAR GONCALVES DA ROSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS DA ROSA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:48

Recebidos os autos
13/12/2024 14:48

Outras decisões
11/12/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS DA ROSA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:18

Recebidos os autos
13/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
24/10/2024 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:19

Recebidos os autos
21/10/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:35

Recebidos os autos
10/10/2024 11:35

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712785-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS DA ROSA, PAULO CESAR GONCALVES DA ROSA REU: FERNANDA VIEIRA ALVES, REGINALDO DE SOUZA LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA DE NAZARE DOS SANTOS DA ROSA, PAULO CESAR GONCALVES DA ROSA ajuíza ação contra FERNANDA VIEIRA ALVES, REGINALDO DE SOUZA LEMOS.

Objetiva a parte autora a rescisão de contrato de locação relacionado a imóvel situado no loteamento conhecido como Condomínio Mansões Entre Lagos.

Ambos os réus residem nesse loteamento.

Ocorre que o loteamento está situado na Região Administrativa do Itapoã, por força da Lei Complementar n. 803 de 25 de abril de 2009 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, que inseriu a área em que se encontra o condomínio na região administrativa retromencionada, tendo este juízo adotado esse entendimento em todas as inúmeras demandas que tramitaram nesta Vara Cível e que fazem referência ao dito setor residencial.

Ademais, o entendimento deste juízo é corroborado pela jurisprudência do eg.

TJDFT.

Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL DE SOBRADINHO E JUÍZO CRIMINAL DO PARANOÁ - CONDOMÍNIO ENTRE LAGOS PERTENCENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - FORUM DO PARANOÁ.

I - A jurisdição da Circunscrição Judiciária do Paranoá foi declarada competente para o processamento e julgamento dos delitos praticados na Região Administrativa de Itapoã.

O condomínio Entre Lagos pertence à referida região.

Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Paranoá/DF, o Juízo suscitado. (Acórdão n.537005, 20110020152883CCR, Relator: SANDRA DE SANTIS Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/09/2011, Publicado no DJE: 26/09/2011.

Pág.: 42)".

Dessa forma, não há motivo que justifique o processamento da demanda neste juízo.

A incompetência territorial é evidente, já que a demanda se funda em direito pessoal, o que atrai a fixação da competência nos termos prescrito pelo art. 46 do CPC.

Portanto, competente o Juízo Cível do Itapoã, recém instaurado e inaugurado.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Itapoã, para onde os autos deverão ser remetidos com as homenagens deste Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente.
03/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
03/10/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 16:05

Recebidos os autos
01/10/2024 16:05

Declarada incompetência
25/09/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/09/2024 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712785-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS DA ROSA, PAULO CESAR GONCALVES DA ROSA REU: FERNANDA VIEIRA ALVES, REGINALDO DE SOUZA LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há alegação de falta de pagamento dos alugueis, mas de acessórios da locação.

Emende-se para que sejam juntadas cópias legíveis dos documentos referentes aos supostos débitos das contas de luz.

Também deverá ser acostado documento que comprove os débitos relativos ao condomínio e nova planilha decotando-se o montante referente à multa e os honorários advocatícios, a fim de se possibilitar a purga da mora.

A multa e honorários referentes às obrigações acessórias não estão estipulados no contrato e, mesmo se estivessem, devem ser fixados pelo juízo no que se refere ao ressarcimento pelo pagamento de débitos que não sejam os alugueis.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
30/08/2024 15:23

Recebidos os autos
30/08/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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