18/03/2025 16:07

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:06

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/03/2025 16:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 17:35

Recebidos os autos
15/10/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:11

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 11:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2024 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVOGAÇÃO DA VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO.

TERRENO EM ÁREA PÚBLICA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em analisar a correção da sentença recorrida quanto à denegação do mandado de segurança, no que toca à revogação da viabilidade de localização da sede da apelante. 2.

O mandado de segurança é o remédio constitucional que se destina à proteção do direito líquido e certo, que não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito alegado, em face de ilegalidade ou abuso de poder proveniente de ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (arts. 5º, LXIX, da CF c/c 1º da Lei nº 12.016/2009). 3.

Tem-se que a revogação da viabilidade de localização foi efetivada tendo em vista que a construção não se encontra em consonância com o projeto urbanístico de regularização devidamente aprovado.

Logo, por ausente o direito líquido e certo alegado, denota-se que não há alterações a serem feitas na r. sentença hostilizada. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
27/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:34

Conhecido o recurso de COMUNIDADE EVANGELICA MINISTERIO MAIS VIDA - CNPJ: 50.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 18:26

Recebidos os autos
05/06/2024 13:20

Recebidos os autos
05/06/2024 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/06/2024 19:27

Juntada de Certidão
01/06/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 16:40

Recebidos os autos
19/04/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:31

Recebidos os autos
05/04/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/04/2024 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 19:10

Recebidos os autos
01/04/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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