05/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:38

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JETI PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:43

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de JETI PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0714334-63.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JETI PEREIRA DE OLIVEIRA BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 167643228.

Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 15:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 15:07

Recebidos os autos
17/08/2023 15:07

Indeferida a petição inicial
17/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:48

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714334-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A emenda de id. 167632360 não atende ao determinado na decisão de id. 166831867, uma vez que o extrato juntado aos autos não discrimina o valor global do contrato.

Ressalte-se que no referido extrato verifica-se o empréstimo fora entabulado em 110 parcelas e ainda encontram-se inadimplidas 90 parcelas, cujo valor nominal de cada parcela é de R$389,03, perfazendo um total de R$42.793,30, que somados ao valor requerido a título de danos morais extrapolam o valor de alçada insculpido na Lei 9.099/95, nos termos do art. 292, II, V e VI do Código de Processo Civil.

Conforme já expendido, não há previsão de antecipação dos efeitos de tutela na forma requerida.

Assim, sob pena de extinção sem a necessidade de nova intimação, deverá a parte autora adequar seus pedidos e o valor da causa ao previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95 ou para que formule seu pleito na vara cível competente.

Por fim, conforme já determinado na decisão de id. 166831867, a emenda deverá ser apresentada, se o caso, por intermédio de nova petição inicial, na íntegra, nestes autos, com as devidas adequações.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2023 15:26

Recebidos os autos
04/08/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714334-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos cópia do contrato objeto da lide, com vistas a verificação do valor de alçada do Juizado Especial Cível, estatuído no inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95, pois nas demandas em que se postulam pedidos cumulados, o valor da causa deve corresponder à soma das vantagens econômicas pretendidas, devendo ser computado o montante lançado a título de indenização por danos morais, bem como o valor dos contratos de mútuo, os quais se requer a modificação, nos termos do art. 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Advirto, ainda, que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Insta destacar que são incabíveis custas e honorários advocatícios no Primeiro Grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 14:40

Recebidos os autos
28/07/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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