23/08/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 04:28

Processo Desarquivado
20/08/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:36

Transitado em Julgado em 28/07/2023
31/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714324-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN LUCAS MOTA GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Houve a seleção pelo sistema de possível prevenção, com o processo 0714332-93.2023.8.07.0020, que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, ocorre que não está configurada a prevenção, uma vez que são fatos diversos.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a empresa requerida a emitir os bilhetes aéreos do itinerário descrito no pedido nº 8814761, conforme datas sugeridas na peça de ingresso.

Requereu, subsidiariamente, rescisão do contrato havido entre as partes e restituição dos valores desembolsados, bem como indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 18:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 17:54

Recebidos os autos
28/07/2023 17:54

Extinto o processo por desistência
28/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 14:38

Recebidos os autos
28/07/2023 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 23:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708976-20.2023.8.07.0020

Ana Claudia Cassimiro Guedes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0707720-42.2023.8.07.0020

Raimundo Jose da Silva

Tiago Brandao de Melo

Advogado: Thiago Silva Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0716516-89.2022.8.07.0009

Isaac Messias Aicon Coelho Nobre

Luiz Felipe Santos 05235447158

Advogado: Waldemar Lucas da Costa Valois Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0706819-17.2022.8.07.0018

Regina Jorge dos Santos Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0714334-63.2023.8.07.0020

Jeti Pereira de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 10:27

Exibir Processo