07/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2025 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JANETE MARTINS MIRANDA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:55

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713036-12.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE MARTINS MIRANDA, REGINALDO FERNANDES MARTINS DE SOUSA, JOAO RICARDO MARTINS DE SOUSA, RENATO ANTONIO MARTINS DE SOUSA, CLAUDIO TULIO SOARES MARTINS, JOSE MARTINS, JALES MORAES MARTINS REU: MARIA DA LUZ CHAGAS, AILTON COELHO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos embargos de declaração de ID 237876460 porquanto tempestivos.

A parte embargante comunica que o Sr.

Ailton Coelho Alves, ora requerido, veio a óbito no dia 18/05/2025, enquanto que a sentença foi proferida em 20/05/2025 e publicada 23/05/2025, ou seja, posteriormente ao falecimento da parte, sem que houvesse a devida suspensão do processo para habilitação dos sucessores ou espólio.

Pugna seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença de ID 236143010.

Contrarrazões, ao ID 239382388.

DECIDO.

Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na sentença.

Consoante o entendimento jurisprudencial, existindo defesa técnica constituída nos autos, a só demora na comunicação nos autos quanto ao óbito da parte, por omissão imputável aos próprios herdeiros, não resulta no reconhecimento de nulidade processual.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
13/06/2025 16:47

Recebidos os autos
13/06/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2025 20:30

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
20/05/2025 02:29

Recebidos os autos
20/05/2025 02:29

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
25/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/04/2025 15:25

Recebidos os autos
07/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/11/2024 06:25

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2024 17:44

Juntada de Petição de razões finais
15/10/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
15/10/2024 16:57

Outras decisões
15/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:19

Recebidos os autos
10/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/10/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/09/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/09/2024 12:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713036-12.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) AUTOR: JANETE MARTINS MIRANDA, REGINALDO FERNANDES MARTINS DE SOUSA, JOAO RICARDO MARTINS DE SOUSA, RENATO ANTONIO MARTINS DE SOUSA, CLAUDIO TULIO SOARES MARTINS, JOSE MARTINS, JALES MORAES MARTINS REU: MARIA DA LUZ CHAGAS, AILTON COELHO ALVES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MMª.

Juíza de Direito FERNANDA D AQUINO MAFRA, designo o dia 15/10/2024, às 16h, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a se realizar na sala de audiências desta Vara.

Ficam as partes intimadas na pessoa dos advogados já constituídos nos autos, observadas as disposições do art. 455, do CPC, no que se refere à intimação de suas testemunhas, nos termos da decisão precedente.

Expeça-se: (x) mandado de intimação pessoal das partes, pena de confesso ( ) mandado de intimação da(s) testemunha(s) indicada(s) na petição de ID Aguarde-se a realização da audiência ora designada.

SIMONE DE SOUSA TORRES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
09/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
09/09/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713036-12.2022.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) AUTOR: JANETE MARTINS MIRANDA, REGINALDO FERNANDES MARTINS DE SOUSA, JOAO RICARDO MARTINS DE SOUSA, RENATO ANTONIO MARTINS DE SOUSA, CLAUDIO TULIO SOARES MARTINS, JOSE MARTINS, JALES MORAES MARTINS REU: MARIA DA LUZ CHAGAS, AILTON COELHO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID 209188394, vez que já analisado na decisão de ID 206292074.

Prossiga-se nos termos da decisão supramencionada.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
29/08/2024 18:36

Recebidos os autos
29/08/2024 18:36

Outras decisões
29/08/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:56

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:02

Recebidos os autos
02/08/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/07/2024 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 19:17

Recebidos os autos
05/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/05/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 13:54

Recebidos os autos
24/04/2023 13:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2023 20:26

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
30/03/2023 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 00:36

Recebidos os autos
29/03/2023 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de JANETE MARTINS MIRANDA em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 00:53

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 02:30

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 13:15

Recebidos os autos
21/11/2022 13:15

Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:50

Recebidos os autos
17/10/2022 18:50

Determinada a emenda à inicial
14/10/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/10/2022 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 18:02

Recebidos os autos
19/09/2022 18:02

Determinada a emenda à inicial
19/09/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/09/2022 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 15:16

Recebidos os autos
23/08/2022 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO TULIO SOARES MARTINS - CPF: *48.***.*37-35 (AUTOR), JALES MORAES MARTINS - CPF: *31.***.*16-03 (AUTOR), JANETE MARTINS MIRANDA - CPF: *16.***.*35-72 (AUTOR), JOAO RICARDO MARTINS DE SOUSA - CPF: 095.07
23/08/2022 15:16

Determinada a emenda à inicial
23/08/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/08/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 17:41

Recebidos os autos
09/08/2022 17:41

Determinada a emenda à inicial
09/08/2022 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/08/2022 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:23

Recebidos os autos
13/07/2022 19:23

Determinada a emenda à inicial
12/07/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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