15/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/09/2025 19:10

Juntada de Petição de agravo interno
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733773-86.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA.

MATÉRIA PRECLUSA.

I.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503, 505 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

Em se tratando de cumprimento de sentença calcado em sentença que converteu o mandado monitório em título executivo judicial, é irrelevante e descabida qualquer discussão a respeito da idoneidade da prova escrita em que se fundou o ajuizamento da ação monitória, matéria própria de embargos monitórios, a teor do que dispõe o artigo 702, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento desprovido.

O recorrente aponta violação aos artigos 525, § 1º, inciso VII, e 805, ambos do CPC, alegando que a decisão guerreada teria impedido a apresentação de causa extintiva da obrigação de pagar, bem como a falsidade da assinatura que consta no título executivo judicial.

Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJSP sem, contudo, colacionar o referido paradigma para a demonstração do suposto dissídio.

Requer a concessão da gratuidade da justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 525, § 1º, inciso VII, e 805, ambos do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Ademais, não houve combate específico ao fundamento da decisão resistida no sentido de que “Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503, 505 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil” (ID 74167174). É assente no Superior Tribunal de Justiça que “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.788.821/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestações
26/08/2025 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:52

Recebidos os autos
30/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/07/2025 14:26

Recebidos os autos
28/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 05:44

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 16:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/07/2025 13:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/07/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:53

Conhecido o recurso de ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*50-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2025 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 17:17

Recebidos os autos
29/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0733773-86.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADELSON ATAÍDES DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA: “1.

Inicialmente, defiro o pedido do executado de id. 198273069 e determino a exclusão da petição de id. 198268117 e da petição de id. 198273071 por se tratar de cópia da petição de id. 198268117. 2.

Passo à análise da impugnação de id. 194935703.

Inicialmente, faculto à parte executada juntar aos autos comprovante de rendimentos (CTPS, contracheque ou declaração de imposto de renda) para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta. 3.

Trata-se de impugnação a penhora, em que faz questionamento sobre a causa debendi na ação monitória, bem como excesso na execução.

Em contraditório, a parte exequente se manifestou na petição ID. 201616870. É o breve relatório.

Decido.

Recebo a presente como impugnação à penhora, que encontra seu fundamento nos termos do art. 525, § 1°, V do CPC.

No tocante à alegação de inexigibilidade da sentença, no entanto, entendo não assistir maior sorte à executada.

Isso porque, conforme se extrai dos autos, o cumprimento de sentença decorre de título formado regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a rediscussão das matérias que já foram debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.

Assim, por não haver nenhuma mácula nos procedimentos adotados, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Quanto à alegação de excesso na execução, também não lhe assiste razão, pois o executado não indicou o valor que entende correto, deve tal alegação ser rejeitada, conforme o artigo 252, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora de id. 185383590.

Nada mais havendo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id. 185383590.” O Agravante sustenta, em síntese, que os cheques foram emitidos em razão de agiotagem e que é necessária a realização de perícia para a apurar a autenticidade da assinatura que deles consta.

Requer a suspensão da penhora e a determinação de realização de perícia para “saber quem assinou os aludidos cheques”. É o relatório.

Decido.

Não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ou para a antecipação da tutela recursal.

Primeiro, porque as defesas suscitadas, próprias da fase de conhecimento, não podem ser deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, presente a limitação cognitiva do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Segundo, porque também não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), tendo em vista a seguinte decisão proferida no feito de origem: “1.

Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Aguarde-se o julgamento da via impugnativa. 2.

Intime-se o devedor para, em 5 dias, juntar as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda de modo a subsidiar a análise da respeito da justiça gratuita, segundo id. 204827807. 3.

Em 5 dias, o credor esclareça a existência de valores nos autos, pois não há saldo em conta judicial, segundo recente id. 206723758.” Isto posto, indefiro a liminar.

Dê-se ciência ao Juízo da causa, dispensada as informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 23 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
23/08/2024 18:02

Recebidos os autos
23/08/2024 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2024 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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