12/11/2024 13:54

Baixa Definitiva
12/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISMAR OLIVEIRA DA ROCHA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DÍVIDA INEXISTENTE (EXTINTA).

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

REITERAÇÃO DA COBRANÇA.

DANO MORAL.

TEMA 1.264/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado que reformou a sentença para dar procedência ao pedido de reparação moral, condenando a ré a pagar R$ 1.500,00 à parte autora.

Na peça recursal, reitera a ré a necessidade de suspensão da tramitação processual em razão de determinação neste teor contida na análise do RE nº 2.092.190-SP, afetado ao Tema Repetitivo 1.264/STJ. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Restou destacado no item 4 do acórdão embargado que o objeto da presente demanda restringe-se à análise da (in)ocorrência de dano moral em razão da reiteração de cobrança de débitos reconhecidos em acordo celebrado entre as partes como inexigíveis e homologado judicialmente.

Indeferido o efeito suspensivo’. 5.

Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator do RE nº 2.092.190-SP (Tema 1264/STJ) decidiu pela: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

A questão submetida a julgamento impõe definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 6.

Em que pese no presente caso verificar-se a inscrição do nome do autor no Serasa Limpa nome em razão da pendência de R$ 54,00 relativa ao contrato nº 162401024, constata-se que referida dívida foi objeto de acordo celebrado entre as partes nos autos 0719996-59.2023.8.07.0003 (3º Juizado Especial de Ceilândia/DF) e homologado judicialmente. 7.

Neste cenário, percebe-se não tratar a inscrição em epígrafe de dívida prescrita, mas de dívida extinta/inexistente em razão de acordo celebrado entre as partes.

Observa-se que a origem da dívida data de abril/2023 (ID 61580724 (pág. 3), não alcançada pelo instituto da prescrição. 8.

Por derradeiro, não se tratando de hipótese de aclaratórios manifestamente protelatórios, restando sanada a obscuridade caracterizada, inaplicável a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC. 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADO. 10.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:23

Recebidos os autos
11/10/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:32

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:54

Recebidos os autos
13/09/2024 19:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/09/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:31

Recebidos os autos
09/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 15:52

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/09/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:18

Recebidos os autos
23/08/2024 16:54

Conhecido o recurso de ELISMAR OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: *88.***.*21-20 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:16

Recebidos os autos
23/07/2024 16:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/07/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:42

Recebidos os autos
16/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747068-45.2024.8.07.0016

Diego Lemos

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Ana Jacqueline Lima Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0735871-41.2024.8.07.0001

Rede Central de Comunicacao LTDA

Cmh Servicos LTDA - EPP

Advogado: Carlos Vieira Cotrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0706875-43.2023.8.07.0009

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Eliecer Rivera Guerra

Advogado: Carina dos Santos de Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0749029-21.2024.8.07.0016

Original Barf Alimentos para Pets LTDA

Transcajuru LTDA

Advogado: Priscila Santos Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0700900-69.2020.8.07.0001

Beatriz Coelho Caiado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Caiado Sobral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2020 13:51

Exibir Processo