14/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:34

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 13:35

Recebidos os autos
22/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707216-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA FONSECA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:42

Recebidos os autos
18/09/2024 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707216-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA FONSECA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Igualmente, não há que falar em carência de ação por ausência de interesse de agir, pois o pedido prescinde do prévio exaurimento das vias administrativas.

E, ainda que se entendesse necessário o esgotamento das vias administrativas, é certo que, ao contestar a presente demanda, a parte ré expressamente negou à parte autora eventual direito ao qual faria jus, de onde se conclui que surgiu, a partir daí, o interesse de agir.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

O pedido é IMPROCEDENTE.

De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré atua no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Consoante o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação de serviço do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa.

Por sua vez, o § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em apreço, a parte autora afirma ter sido vítima de terceiros estelionatários, consistente na transferência da quantia, via PIX, de R$ 12.000,00 da sua conta bancária.

Narrou que a instituição financeira entrou em contato para confirmar a transação financeira e, acidentalmente, selecionou a opção “SIM”, sendo concluída a transferência do valor.

Não obstante as alegações da parte autora, verifica-se a inexistência de falha na prestação de serviços bancários no caso concreto.

Com efeito, observa-se que a instituição financeira identificou eventual fraude ocorrida e, pelo canal oficial, questionou o consumidor se confirmava a transação financeira, o qual respondeu afirmativamente (ID 192572527).

Diante disso, o banco réu agiu de acordo com o seu dever de segurança ao entrar em contato com o autor para confirmar a transação.

Essa medida demonstra diligência por parte da instituição financeira e é uma prática comum para evitar fraudes e erros, visando assegurar a veracidade das operações realizadas.

Por sua vez, o autor, ao reconhecer a transação como válida, mesmo que posteriormente alegue que ocorreu de forma acidental, não pode transferir a responsabilidade pelo seu erro para o Banco.

O fato de o autor ter confirmado a transação, ainda que sob alegação de acidente, implica em sua aceitação implícita dos termos da operação.

Dessa forma, a confirmação fornecida pelo autor através do WhatsApp validou o procedimento realizado, conforme os protocolos estabelecidos pelo Banco réu para operações de transferência.

Portanto, não há indícios de que o Banco tenha agido de forma negligente ou tenha falhado em suas obrigações de informar e proteger o cliente.

A comunicação para confirmação da transação foi realizada de maneira adequada e transparente, conforme as normas de segurança bancária.

Logo, não comprovada a falha na prestação de serviços bancários, de rigor a improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Águas Claras, 26 de agosto de 2024.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
26/08/2024 13:35

Recebidos os autos
26/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2024 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:29

Recebidos os autos
05/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:59

Recebidos os autos
10/04/2024 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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