02/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708362-14.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OBJETO COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME REQUERIDO: ANTONIA AURINEIDE OLIVEIRA BRANDAO D E C I S Ã O NADA A PROVER QUANTO À PETIÇÃO DE ID 208494328.

Com efeito, tendo em vista que o protesto foi realizado à época em exercício regular de direito (existência de débito da executada com o credor), a jurisprudência das Turmas Recursais do DF tem se pautado no sentido de que compete AO DEVEDOR, após a quitação da dívida, a adoção das providências necessárias para viabilizar a sua exclusão, pois realizado legitimamente, sobretudo porque necessário o pagamento das custas e emolumentos cabíveis.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO.

RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97.

A restrição junto ao SERASA consta justamente pelo protesto, de forma que cancelado o protesto a restrição cadastral será retirada. 2 - Não há no caso presente qualquer negativa do credor em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, de forma que ausente a conduta ilícita, não existe motivo para a condenação em danos morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, pelo recorrente.” (Acórdão n.828452, 20140310141840ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/10/2014, Publicado no DJE: 31/10/2014.

Pág.: 220) Assim, cabe à parte executada efetuar o pagamento do débito para retirada do protesto.

Intime-se.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/08/2024 18:39

Recebidos os autos
28/08/2024 18:39

Outras decisões
22/08/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2024 16:45

Processo Desarquivado
22/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/07/2024 18:21

Recebidos os autos
09/07/2024 18:21

Homologada a Transação
09/07/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/07/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:04

Recebidos os autos
05/07/2024 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 17:59

Recebidos os autos
24/05/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2024 17:22

Recebidos os autos
23/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/05/2024 19:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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